MP pede condenação de vice-prefeito por suposto ato de improbidade

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vice-prefeito de São Miguel do Oeste, Alfredo Spier. A ação foi ajuizada a partir de inquérito civil da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca que apurou que o vice-prefeito, também advogado, manteve a atividade particular durante o exercício do cargo público, o que é proibido por lei.

Na ação, a titular da 4ª promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, Marcela de Jesus Boldori Fernandes, sustenta que o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) estabelece que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de chefe do Poder Executivo e membros da mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, e que quem exercer estas atividades deve licenciar-se da Ordem dos Advogados do Brasil.

No entanto, desde janeiro de 2017 o vice-Prefeito teria exercido a atividade pública e a advocacia ao mesmo tempo, mesmo ciente da ilegalidade. Teria, inclusive, atuado como advogado particular em processos de interesse do Município. “O requerido, na condição de advogado, tem plenos e amplos conhecimentos jurídicos, conhecendo as vedações legais de sua profissão”, considera a Promotora de Justiça. Somente em fevereiro de 2019, quando foi notificado da existência de procedimento do Ministério Público para apurar os fatos, ele se desvinculou da atividade.

Para a Promotora de Justiça, o vice-Prefeito teria violado os princípios da administração pública da legalidade e da moralidade. Diante da irregularidade, além da remuneração recebida dos cofres públicos pela atividade pública ser indevida e ilegal, devendo ser restituída, há a possível captação de clientes para a atividade particular. “Ou seja, utiliza-se a coisa pública para fins particulares e a atividade particular para fins políticos partidários”, sustenta a Promotora de Justiça.

Além do ressarcimento do erário, em valores a serem apurados durante a instrução processual, o Ministério Público requer, em caso de condenação, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: pagamento de multa de até três vezes o valor da remuneração do cargo público, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. A ação foi ajuizada na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, estando o feito na fase de notificação do demandado.

RESPOSTA

Em entrevista ao Portal Peperi, o vice-prefeito Alfredo Spier se manifestou sobre a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. Ele disse que os processos judiciais em que atuou como advogado seriam anteriores a 2017, portanto, antes de assumir o cargo. Alfredo também explicou que os casos são relativos ao processo do programa Lar Legal, que prevê a regularização fundiária de terrenos e casas.

O vice-prefeito comentou que o advogado, nesses casos, também tem uma finalidade social. Ele disse ainda que não é o chefe do poder executivo e que vai prestar todas as informações necessárias para o esclarecimento dos fatos. Spier disse que não está mais atuando como advogado e que está tranquilo em relação ao processo aberto pelo Ministério Público.