Proposta do Poder Executivo encaminhado à Câmara de Vereadores altera legislação vigente em São Miguel do Oeste. Se aprovada a lei, multa será de mais de R$ 500,00 para quem descumprir
A Poder Executivo de São Miguel do Oeste encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que pretende multar em R$ 511,58 o cidadão que for flagrado consumindo bebidas alcoólicas nas ruas e demais locais públicos. De acordo com a procuradora da Prefeitura, Bárbara Rodrigues, o intuito é solucionar uma situação recorrente na cidade, onde pessoas se reúnem para consumo de bebidas alcoólicas e acabam gerando perturbação do sossego alheio e, em muitos casos, depredação de patrimônio público e privado.
Na última sexta-feira, dia 1º, proprietários de estabelecimentos comerciais localizados na rua Almirante Tamandaré reclamaram mais uma vez dos recorrentes casos de lixo e vandalismo registrados no local. Vidros de uma floricultura instalada no local mais uma vez foram quebrados.
A procuradora explica que a proposta do Poder Executivo pretende alterar o artigo 5º de uma lei aprovada em 2017, de autoria do vereador Vagner Passos. O trecho da lei prevê “medidas penais cabíveis em caso de descumprimento”, o que seria inconstitucional, pois remete a crime. Ela explica que a alteração vai tornar a punição administrativa, e caberá aos fiscais da prefeitura e à Polícia Militar, por meio de convênio, a aplicação da pena.
Questionada sobre o consumo em calçadas de bares, Bárbara explica que os bares e outros estabelecimentos possuem alvará especial, onde é delimitado o espaço de consumo permitido. Com isso, segundo ela, em caso de identificação do consumo fora do ambiente regular, poderá ser aplicada a multa. No entanto, ela frisa que quando da identificação, será feita a orientação para que o consumo seja cessado. Em caso de descumprimento, aí sim ocorre a multa. “Nossa intenção não é multar, mas acabar com esses problemas recorrentes”, conclui.
Na Câmara de Vereadores o projeto foi baixado em comissões e precisa ser aprovado pelos vereadores para virar lei.
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