Proprietários de imóveis precisam adequar os passeios públicos aos padrões de acessibilidade até o final do ano, sob pena de autuação em caso de descumprimento. Reunião com o Ministério Público no dia 5 vai tratar sobre o assunto novamente
Os proprietários de lotes urbanos que tenham suas ruas pavimentadas em Paraíso, têm até o final de 2018 para promoverem a adequação dos passeios públicos aos padrões de acessibilidade estabelecidos. De acordo com a secretária de Administração do município, Aline Barosky Wingert, a adequação atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo município com o Ministério Público Estadual ainda em 2014.
Conforme a secretária, os proprietários de imóveis devem procurar o setor de engenharia da Prefeitura para obterem orientações dos trâmites a seguir no intuito de realizarem as adequações de forma correta. Uma das exigências para as adequações é de que o projeto das adequações seja aprovado no setor de engenharia.
Aline lembra que, conforme o plano diretor do município, a responsabilidade de adequação dos passeios é do proprietário do lote. Ela frisa que o município já tem um processo licitatório em andamento para regularizar os espaços públicos que ainda carecem de adequação. As licitações acontecem no dia 19, com a definição da contratação dos serviços de adequação dos espaços no perímetro urbano e também na Aduana da Ponte Internacional, fronteira com a Argentina.
De acordo com Aline, o TAC inicialmente previa o prazo final da adequação para o fim de 2016, mas um aditivo feito fixou o prazo final para 31 de dezembro de 2018. A secretária lembra que a adequação não abrange apenas o município de Paraíso, mas, também, outros municípios da região. Ela revela que uma reunião prevista para o dia 5 de dezembro, no Tribunal do Júri, em São Miguel do Oeste, reunindo representantes do poder público dos municípios e Promotoria, vai tratar novamente do assunto.
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