Câmara aprova projeto que cria Programa de Desenvolvimento Rural em São Miguel do Oeste

São Miguel do Oeste

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quinta-feira (21), em primeiro turno, o Projeto de Lei 93/2017, que cria o Programa de Desenvolvimento Rural – Novo Rural, e o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural. O programa Novo Rural objetiva desenvolver a agricultura, pecuária, piscicultura e o agronegócio no Município de São Miguel do Oeste, a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Piscicultura.

O projeto prevê que para incremento da produção primária poderão ser concedidos incentivos para a construção, instalação ou ampliação de aviários, pocilgas, estábulos, açudes, viveiros e estufas, através de serviços de máquinas executados pelo Município ou por empresa contratada. De acordo com a atividade, o Município subsidiará de 20 a 50 horas-máquina para execução dos serviços. A norma também prevê que todos os produtores rurais com bloco de nota fiscal ativo e em dia com as prestações de contas terão direito a até duas horas anuais de serviços de máquinas em suas propriedades.

Já em relação ao Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, serão criadas ações de incentivo à pecuária de leite, à proteção ao meio ambiente, ao uso adequado da água, à agroindústria e à produção de alimentos seguros. O projeto ainda revoga as leis 5.447/2004, que instituiu bônus fiscal aos produtores rurais de São Miguel do Oeste, e 6.449/2011, que instituiu o Programa de Apoio à Agropecuária Familiar.

HORTA COMUNITÁRIA

Outro projeto aprovado é o PL 103/2017, de autoria do Executivo, que cria o Programa de “Horta Comunitária” no município de São Miguel do Oeste. O programa tem o objetivo de transformar os espaços, melhorando o ambiente; promover a organização popular e o aprendizado do cultivo de hortaliças e o consequente incentivo ao consumo; promover alimentação saudável e ainda proporcionar, em alguns casos, a geração de renda para os envolvidos em cada projeto; propiciar o desenvolvimento de terapia ocupacional; e manter lotes e glebas limpas e utilizadas.

A proposta prevê a implantação de hortas comunitárias em áreas públicas municipais não utilizadas para outra finalidade; em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; e em terrenos ou glebas particulares, desde que cedidas gratuitamente. As áreas poderão ser trabalhadas por uma pessoa ou um grupo, que se cadastrarão nas secretarias encarregadas da gerência do programa (Agricultura, Pecuária e Piscicultura e Assistência Social).

O projeto ainda estabelece que o produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas pelo Município. O PL autoriza também o Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos estaduais ou federais para implementar o programa.

OUTROS PROJETOS

Os vereadores aprovaram em primeira votação outros três projetos de lei:

Projeto de Lei 98/2017: concede prazo de 180 dias para o término das obras de implantação do Loteamento Nova Casa, aprovado e instituído pela Lei 7.301/2016.

Projeto de Lei 100/2017: dá nova redação aos artigos 12 e 16 da Lei nº 4.788/2001. O projeto modifica o tempo de mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – Jari, estabelecendo que o mandato de seus membros será de dois anos, sendo permitida uma única recondução. O projeto também estabelece que as sessões da Jari ocorrerão havendo um mínimo de 30 processos para julgamento.

Projeto de Lei 107/2017: autoriza o município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras de propriedade de Conak Construções e Empreendimentos Ltda. O imóvel em questão tem área de 414 metros quadrados, a ser absorvida pela esquina da Rua Florianópolis.

Em segundo turno, foram aprovados projetos autorizando o repasse de verbas para o CIS-Ameosc e remanejando recursos na importância de R$ 500 mil.