Estimativa de receita e de despesa para o Município no próximo ano é de R$ 288,4 milhões
Fonte: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores
Última atualização: 2023/12/15 4:12:31
Foto: Julio Tiezerini/Câmara de Vereadores
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, em votação única, os projetos de lei que tratam do Orçamento de 2024 e da revisão do Plano Plurianual. As matérias foram votadas em sessões exclusivas na noite de quarta-feira (13) e manhã de quinta-feira (14), no plenário da Câmara, e foram aprovadas por unanimidade. Leia mais sobre os projetos aprovados no texto a seguir.
Projeto de Lei 116/2023: de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel do Oeste para o exercício financeiro de 2024. A proposta compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos, pertencentes à Administração Direta do Município; e o orçamento da Seguridade Social que abrange todas as entidades e órgãos a eles vinculados. A receita e a despesa estimadas para 2024 são de R$ 288.443.885,76.
O texto autoriza o chefe do Executivo a proceder, por ato próprio, à abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 25% do total da despesa orçamentária fixada para o exercício financeiro de 2024. Também autoriza a proceder, por ato próprio, à transposição, remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários no limite de 25% do total dos saldos das despesas orçamentárias em execução. O projeto estabelece que todas as movimentações orçamentárias realizadas por ato do Executivo Municipal devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subsequente, sob pena de crime de responsabilidade.
O projeto do orçamento foi aprovado com emendas dos vereadores, que indicaram, cada um, a destinação de aproximadamente R$ 194 mil.
A divisão do orçamento ficou assim definida:
| ÓRGÃO/UNIDADE | VALOR PREVISTO EM R$ |
| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 7.600.000,00 |
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 6.565.816,03 |
| Gabinete do Prefeito Municipal | 3.317.687,14 |
| Gabinete do Vice-Prefeito | 252.560,00 |
| Fundo Municipal da Defesa Civil | 230.000,00 |
| Fundo Municipal de Habitação | 2.013.200,00 |
| Fundo Municipal de Defesa dos Direitos E do Consumidor | 752.368,89 |
| SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS | 31.901.272,11 |
| Administração, Finanças e Gestão de Pessoas | 27.688.672,11 |
| Departamento de Patrimônio | 394.800,00 |
| Departamento de Tecnologia da Informação | 502.120,00 |
| Departamento de Transportes | 131.600,00 |
| Tributação, Fiscalização e Controle da Dívida Ativa | 1.556.800,00 |
| Divisão de Contabilidade | 956.320,00 |
| Departamento de Compras, Licitações e Contratos | 670.960,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 75.048.017,55 |
| Administração | 3.630.000,00 |
| Setor de Ensino | 71.418.017,55 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 9.889.875,00 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável | 5.313.500,00 |
| Fundo Mun. de Desenvolvimento Econômico – Fumdec | 2.846.025,00 |
| Fundo Municipal do Meio Ambiente | 740.350,00 |
| Fundo Municipal da Causa Animal | 990.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | 39.055.000,00 |
| Urbanismo | 38.151.000,00 |
| Divisão de Cemitérios | 904.000,00 |
| ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 7.547.799,05 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 4.560.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 17.410.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA | 7.865.000,00 |
| Esporte | 5.215.000,00 |
| Cultura | 2.650.000,00 |
| FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 370.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16.616.500,00 |
| Fundo Municipal de Ação Social | 10.383.500,00 |
| Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolesc. | 1.443.000,00 |
| Acolhimento Institucional | 3.740.000,00 |
| Fundo Municipal do Idoso | 1.050.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.000.000,00 |
| SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PISCIC. | 3.868.750,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 58.837.856,02 |
| Fundo Municipal de Saúde | 50.887.856,02 |
| Unidade de Pronto Atendimento Leonardo Weissheimer | 7.950.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL P/RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS | 308.000,00 |
| TOTAL GERAL | 288.443.885,76 |
Projeto de Lei 85/2023: de autoria do Poder Executivo, promove a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de São Miguel do Oeste para o exercício financeiro de 2024. “A presente programação teve como base fundamental as necessidades regionalizadas e prioritárias da comunidade, em consonância com os interesses da Administração Municipal, alicerçadas na legislação vigente e consoante à matéria, especialmente, na Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal e demais legislações vigentes”, diz o texto do projeto.
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