A ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, agora regulamentada pela Lei 15.235/2025, colocou em operação um novo patamar de proteção ao consumo essencial, garantindo isenção total da conta de luz para brasileiros acima de 60 anos inscritos no Cadastro Único, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. A medida, que entrou em vigor em 5 de julho após a edição da MP 1.300/2025, reposiciona a matriz de benefícios ao consumo básico de energia no país e já vem sendo aplicada por distribuidoras de todo o território nacional.
Segundo dados divulgados pela Agência Gov, a reformulação ampliou o impacto da TSEE e alcança atualmente cerca de 60 milhões de brasileiros, fortalecendo a rede de assistência voltada a grupos que dependem de políticas públicas para manter padrões mínimos de bem-estar. O benefício garante que famílias elegíveis fiquem isentas do pagamento da tarifa de energia, permanecendo responsáveis apenas pela taxa de iluminação pública, conforme legislação municipal, e pelo ICMS, quando houver incidência prevista nas normas estaduais.
A mudança consolida uma política de alívio financeiro que busca preservar o consumo essencial, sobretudo em domicílios onde a energia elétrica é determinante para segurança, saúde e autonomia. Para especialistas, a medida tende a gerar efeitos positivos no longo prazo ao reforçar redes de proteção e reduzir a vulnerabilidade energética de idosos em situação social sensível.
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