Medidas criam base legal para fiscalização de maus-tratos, campanhas educativas e ações permanentes
Redação TVGC
Última atualização: 2026/03/18 2:08:25O município de Paraíso aprovou dois projetos de lei voltados à proteção e bem-estar animal e à criação de políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos. As propostas foram aprovadas pela Câmara de Vereadores e passam a garantir respaldo legal para ações que já vinham sendo discutidas e planejadas há alguns anos no município. A iniciativa busca organizar e fortalecer o trabalho de conscientização, fiscalização e atendimento às demandas relacionadas aos animais, além de dar maior segurança jurídica para que o poder público execute programas e cobre responsabilidades dos tutores.
A médica veterinária do município, Antonise Mariely Jaguezeski, explicou que a aprovação das leis representa um passo importante para estruturar as ações e ampliar o alcance do trabalho já realizado. Segundo ela, muitas iniciativas já aconteciam, porém sem um respaldo formal da legislação municipal. “Sem leis municipais a gente fica meio restrito no nosso serviço, então agora amparados por legislação a gente tem essa formalidade e essa segurança maior em realizar esses trabalhos”, destacou.
As leis também tratam do controle populacional de cães e gatos, um problema que afeta diretamente a saúde pública e o bem-estar animal, principalmente diante da reprodução descontrolada e do abandono de animais. O município já realizou levantamentos sobre a população de animais domésticos e pretende usar esses dados para definir metas de castração e ações contínuas de controle, além de ampliar campanhas de conscientização nas escolas e na comunidade sobre guarda responsável.
Para o secretário de Agricultura, Valdecir Casagrande, a aprovação das leis representa um avanço importante para enfrentar uma demanda antiga da população e organizar as ações do município nessa área. “Essas leis representam um avanço ao nosso município, porque agora a gente tem fundamento legal para trabalhar e dar resposta à população sobre a questão dos animais de rua e do abandono”, afirmou. A expectativa da administração municipal é ampliar programas de castração, fortalecer a fiscalização e buscar recursos para garantir a continuidade das ações previstas nas novas legislações.
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