Consulta Pública sobre regulamentação dos Food Trucks está aberta em São Miguel do Oeste

A Prefeitura de São Miguel do Oeste abriu uma Consulta Pública para discutir a regulament?}ação da atividade de Food Trucks no município. A população pode participar com sugestões e contribuições até o dia 10 de julho de 2026.

A minuta do projeto de lei, elaborada pelo Poder Executivo, está disponível no portal oficial da Prefeitura. Para participar, basta acessar o site saomiguel.sc.gov.br e clicar no banner da Consulta Pública localizado na parte superior da página. O cidadão será direcionado a uma pagina onde poderá incluir suas sugestões.

A proposta tem como objetivo estabelecer regras para a comercialização de alimentos e bebidas em veículos adaptados, tanto em áreas públicas quanto privadas e durante eventos*. O projeto também prevê normas para o funcionamento das chamadas “Zonas Truck” e “Food Parks”.

Entre os principais pontos da regulamentação estão a exigência de alvará de funcionamento e licença sanitária, critérios para utilização de espaços públicos, participação em processos licitatórios, regras de limpeza e descarte de resíduos, além de normas específicas para atuação em eventos.
De acordo com a Administração Municipal, a iniciativa busca organizar a atividade, oferecer mais segurança aos consumidores e garantir condições igualitárias para os empreendedores do setor gastronômico.

Após o encerramento do período de consulta, as contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da Prefeitura. As sugestões consideradas pertinentes poderão ser incorporadas ao texto antes do encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores para apreciação e votação.

A Administração Municipal reforça que a participação da comunidade é fundamental para a construção de uma legislação moderna, organizada e alinhada às necessidades do município.