Alesc aprova política para incentivar destinação de imposto de renda a projetos em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 610/2026, que institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID). A iniciativa busca ampliar o conhecimento da população sobre a possibilidade de destinar parte do imposto de renda devido a fundos estaduais e municipais e a projetos de diferentes áreas.

Entre as possibilidades estão os fundos dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, além de projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde.

A proposta teve como base uma campanha criada em 2025 pela vice-governadora Marilisa Boehm. Segundo a justificativa apresentada, o baixo volume de destinações para iniciativas catarinenses estaria relacionado ao desconhecimento da população sobre essa possibilidade prevista na legislação federal.

Antes da votação em Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A política não prevê custos adicionais e tem como finalidade ampliar a divulgação de mecanismos já estabelecidos pela legislação federal. Entre as ações previstas estão campanhas públicas, atividades comunitárias e parcerias com organizações da sociedade civil e sindicatos.

O texto também estabelece a atuação conjunta de unidades de ensino, órgãos estaduais e municipais, conselhos de direitos e entidades da sociedade civil nas ações de educação fiscal.

Alesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública também são citados como instituições que poderão participar das iniciativas de conscientização.

Um dos exemplos apresentados é o projeto de agroecologia do Educandário Santa Catarina, em São José, que recebe recursos por meio do Fundo da Infância e Adolescência.

Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o texto segue agora para sanção do Governo do Estado.