Câmara aprova projeto que tira poderes deliberativos do Cotrasmo

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 38/2020, de autoria de Cláudio Barp (PSD), Carlos Grassi (PP), Cássio da Silva (PSD), Gilberto Berté (MDB), Elias Araújo (PSD), José Giovenardi (PL), Maria Tereza Capra (PT), Milto Annoni (PL), Odemar Marques (PDT), Silvia Kuhn (MDB) e Vanirto Conrad (PDT), que altera trechos da Lei Municipal nº 3.746/1995, que criou o Conselho de Trânsito de São Miguel do Oeste (Cotrasmo).

Entre as alterações propostas, estão os objetivos do Cotrasmo. Na lei original, os objetivos são “normatizar e deliberar” de acordo com a legislação vigente do Código Nacional de Trânsito sobre modificação, implantação e implementação de engenharia e educação do trânsito no Município de São Miguel do Oeste. A nova redação prevê que os objetivos serão “sugerir e informar e orientar”.

Em outro trecho, que trata das competências do Cotrasmo, são substituídos os termos “deliberar” por “sugerir”, “opinar”, “orientar”, “encaminhar sugestões” e “orientar e sugerir”. O projeto também institui a obrigatoriedade de o Cotrasmo dar publicidade à publicação das atas com as deliberações feitas pelo colegiado. Estas publicações não podem ultrapassar o período de três meses.

O vereador Cláudio Barp, um dos autores, ao defender o projeto, disse que o texto está adequando à legislação municipal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); lembrou que a lei original já possuía 25 anos; e ressaltou que a nova redação não tira nenhum poder do Cotrasmo, apenas atualiza a legislação. Ele ainda citou o inciso XIII do art. 3º, que trata das atribuições do Cotrasmo: “Encaminhar ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, das pastas correspondentes, a tomada de providências com relação à execução de medidas ou ações que dependam dos órgãos da administração municipal”.