PEC compõe o pacote de ajuste fiscal
NSC
Última atualização: 2024/12/20 9:56:58A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram na quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o abono salarial. A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso.
A mesma proposta também limita os supersalários no funcionalismo e altera regras para a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). A PEC foi aprovada no Senado com 53 votos favoráveis e 21 votos contrários em primeiro turno, e por 55 votos a 18 em segundo turno.
Uma das principais mudanças do texto é no abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior (o que atualmente corresponde a R$ 2.640, dois salários de 2023). A correção anual é feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, a mesma regra do salário mínimo.
A PEC estabelece que, a partir de 2026, esse valor será corrigido apenas pelo INPC, ou seja, não vai mais incorporar os ganhos reais do salário mínimo. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035. Com isso, o abono atingirá menos trabalhadores porque o valor de acesso será menor.
O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025 com a medida. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027.
Uma das principais alterações feitas pelos deputados e senadores diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.
No texto enviado pelo governo, até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral. Com a alteração feita pela Câmara e aprovada pelo Senado, a destinação fica limitada a até 10% em 2025.
Nos anos seguintes, a regra é de que no mínimo 4% dos recursos sejam destinados às matrículas em tempo integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
O Senado rejeitou um ponto que havia sido incluído na Câmara: a permissão para que recursos do Fundeb fossem usados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa Saúde nas Escolas (PSE).
Originalmente, o governo estimava que as alterações no Fundeb teriam o segundo maior impacto no pacote em 2025: R$ 4,8 bilhões. Com as mudanças ao texto do Planalto, a economia deverá ser menor e limitada somente ao próximo ano.
O governo quer limitar as remunerações indenizatórias (conhecidas popularmente como penduricalhos) ao teto do funcionalismo. Atualmente, nenhum servidor público pode ganhar mais do que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) (em 2025, esse valor será de R$ 46,3 mil). Mas, na prática, alguns servidores adicionam verbas indenizatórias aos seus salários e ganham acima desse teto.
A PEC estabelece que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários. Também determina que eventuais exceções à regra do teto salarial somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso.
A proposta enviada pelo governo havia estipulado que as exceções teriam de ser estabelecidas por meio de uma lei complementar — de aprovação mais difícil pelo Congresso. A estratégia foi adotada para aproveitar um projeto de lei comum sobre o tema que já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. Atualmente, a Constituição define que as ressalvas também podem ser decididas por lei comum, sem proibir que outros entes legislem a respeito.
Para atender a pleitos dos servidores, que fizeram campanha contra a medida proposta pelo governo, o deputado Moises Rodrigues (União Brasil/CE) propôs uma medida para assegurar que beneficiários dos supersalários sigam recebendo os penduricalhos enquanto não for sancionada uma lei com as exceções. Parlamentares avaliam que, na prática, enquanto não existir uma norma sobre o que deve ficar fora do teto, tudo continuará igual.
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