Acordo autoriza internação involuntária de dependentes químicos moradores de rua em BC

Um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura de Balneário Camboriú autorizou a prefeita Juliana Pavan (PSD) a realizar internações compulsórias de pessoas dependentes de drogas em situação de rua, quando constatada a incapacidade de decidir por conta própria. A medida, prevista em lei, só poderá ocorrer mediante laudos técnicos de profissionais da medicina e da assistência social, além da disponibilidade de vagas em clínicas especializadas.

O termo de cooperação também prevê capacitação contínua para equipes de abordagem social, ações de reintegração familiar e inclusão no mercado de trabalho, além da ampliação da estrutura da Casa de Passagem, criada há quase duas décadas. O objetivo, segundo a gestão municipal, é oferecer acolhimento e reabilitação dentro de critérios humanitários e legais.

A internação compulsória, por lei, não depende de autorização familiar, sendo determinada pela Justiça após pedido formal de um médico, que ateste a ausência de domínio da pessoa sobre sua própria condição psicológica e física. O juiz responsável deve considerar o laudo técnico e as garantias de segurança do estabelecimento de tratamento.

O acordo encerra uma ação anterior do Ministério Público contra a antiga administração municipal, que havia sido alvo de denúncias de irregularidades e maus-tratos em ações de resgate social, chegando a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A atual gestão defende que o programa Resgate a Vida BC representa um novo modelo de abordagem, baseado na recuperação, na dignidade e na reinserção social.