Audiência equivale ao Primeiro Quadrimestre de 2023
ASCOM
Última atualização: 2023/05/23 2:50:10
A Administração Municipal de Guaraciaba juntamente ao Setor de Controle Interno realizará no próximo dia 29, às 15h, a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre do Exercício de 2023. O evento ocorre no Auditório da Câmara de Vereadores de Guaraciaba/SC.
O objetivo é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Desta forma, a participação popular é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.
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