Agência reguladora considera inconstitucional projeto que impede corte de água, luz e gás em SC

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) considera inconstitucional o projeto aprovado na quarta-feira (25) na Alesc que suspende o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás até o final do ano. A intenção dos parlamentares, com a aprovação, foi não deixar sem os serviços essenciais trabalhadores em dificuldades financeiras e que não tenham condições de pagar a conta. A Aresc considera que o texto está em desacordo com a constituição e explicou isso em parecer elaborado pela advogada da autarquia, Marihá Renaty Ferrari Miranda Fabro:

”O projeto de Lei n. 0051.1/2020 padece de vício de constitucionalidade, na medida em que invade matéria de competência legislativa pertencente privativamente à União e aos Municípios, afrontando, assim, os artigos 22, IV, o art. 21, XII, “b”, e o art. 30, I e V, todos da CF/88. Concomitantemente, interfere indevidamente na relação contratual estabelecida entre os poderes concedentes federal e municipal e as concessionárias de serviço público, contrapondo-se ao art. 175 da CF, e por fim, atinge diretamente o equilíbrio-econômico do contrato de concessão e consequentemente a modicidade tarifária, matérias afetas às Agências de Regulação, conforme art. 22, IV, e 23, V, da Lei Federal n. 11.445/2007.”

O parecer foi encaminhado à Casa Civil para análise e depois será levado ao governador Carlos Moisés para sancionar, vetar parcialmente ou integralmente.

Mais Prazo

Em contrapartida, a Aresc autorizou  várias concessionárias pela suspensão da cobrança por períodos que variam de 60 a 90 dias para a população de baixa renda. Esse é público mais vulnerável no momento.

No dia 21 de março o governo anunciou que a Celesc irá adiar o pagamento das faturas dos meses de março e abril aos mais pobres. Já a Casan,  irá isentar estas famílias do pagamento por 60 dias.

As medidas da Celesc irão beneficiar mais de 36 mil famílias cadastradas junto ao Programa Social do Governo Federal (Cadastro Único ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social). A empresa concedeu o adiamento de pagamento das faturas dos meses de março e abril para que sejam parceladas em até 12 vezes, a partir da fatura do mês de maio.

Já a medida da Casan vai atingir 7 mil famílias que usufruem do benefício da Tarifa Social Social,  que estão isentas de pagamento da fatura pelos próximos 60 dias.