Aprovação de MP vai implicar em custo milionário a municípios

Presidente da Fecam, Volnei Morastoni

A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) imitou nesta semana uma nota assinada pelo presidente Volnei Morastoni, criticando a aprovação na Câmara dos Deputados, na terça-feira, dia 11, da Medida Provisória 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde. A medida fixou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, impondo aos municípios brasileiros a obrigação de complementar com recursos estimados em R$ 2 bilhões.

De acordo com a Fecam, as mudanças impactarão aos cofres dos Municípios de Santa Catarina em torno de R$ 195.473.308,29 para o acumulado de 2019 até 2021, quando se aplicará definitivamente todos os aumentos definidos na MP. Somente no ano de 2019 o acréscimo em despesas será de R$ 39.838.061,25. Conforme a Fecam, em paralelo a isso, entre 2010 e 2017, o governo federal aumentou os gastos de pessoal em 66,59%, passando de R$ 168.861.606.960 para R$ 281.304.357.337. Já em relação aos investimentos, em 2017 foi de R$ 18.858.130.548 –  20,62% menor do que em 2010 (R$ 23.757.443.110). 

Fecam apresentou um estudo referente ao impacto em cada uma das associações de municípios catarinenses, como pode ser analisado na tabela. “A nação não pode continuar neste rumo. Essa mecânica de descontrole dos gastos públicos por meio da criação de novos cargos públicos, aumento de pisos salariais, possibilidade da criação de mais municípios e diferentes auxílios e benefícios (moradia, carros, dentre outros), são alguns exemplos de recursos aplicados sem a responsabilidade e o cuidado exigido no cenário atual”, critica a nota.

Segundo a Fecam, o municipalismo catarinense acompanha atônito, os desdobramentos sobre a gestão da máquina pública brasileira. “Nas últimas semanas, em uma frente, anunciou-se estimativas de déficit bilionário em Santa Catarina, em cenário com dívidas gigantescas na área da saúde, que, mesmo frente a atrasos de repasses e incapacidade de atendimento a serviços básicos essenciais, criam-se, em âmbito estadual, quase 1.000 novos cargos públicos. Na contramão da lógica e responsabilidade, o Congresso Nacional fixa regras que se consumadas, permitirão a criação de 300 novos municípios brasileiros”, critica.

Na nota a Fecam pede o apoio das lideranças políticas. “Estamos diante do estraçalhamento do Pacto Federativo e a capacidade de investimento dos municípios está sendo liquidada. A Fecam repudia veementemente este cenário de inconsequências. A Fecam convoca as forças políticas para a responsabilidade e propõe pacto de compromissos que cesse, imediatamente, qualquer despesa distante de frentes de desenvolvimento social e econômico. É hora de responsabilidade, estabilização e equilíbrio. Basta de despesas que serão pagas pela sociedade”, cita o texto.