Assembleia vai criar comissão e mecanismo para fiscalizar obras paralisadas

A criação de uma comissão, envolvendo representantes da iniciativa privada, órgãos fiscalizadores e governo estadual, para analisar de quatro em quatro meses o andamento de obras paralisadas no Estado e de um mecanismo de controle online pela Assembleia Legislativa, que é a Casa fiscalizadora, para divulgar e monitorar o andamento de conclusão das obras foram os dois encaminhamentos da audiência pública realizada nesta segunda-feira (7), no plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, proposta pelo deputado Bruno Souza (sem partido). As faltas de planejamento e de gestão foram as causas apontadas como responsáveis pela paralisação de mais de 120 obras em 66 municípios catarinenses.

O deputado Bruno Souza explicou que a audiência promovida pela Comissão de Finanças e Tributação ocorreu após a análise dos levantamentos das obras paralisadas em Santa Catarina realizados pela Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) e pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). “A nossa intenção foi dar um início a um debate para cobrar a execução destas obras e mostrar que as faltas de planejamento e de gestão contribuem para a estagnação da economia e desperdício de dinheiro público.”

O secretário-executivo da Câmara de Transporte, Logística, Meio Ambiente e Sustentabilidade da Fiesc, Egídio Antônio Martorano, apresentou o site Monitora Fiesc, uma ferramenta que a entidade criou para acompanhar as obras de interesse do setor no Estado. De acordo com ele, as faltas de planejamento e de gestão resultam em desperdícios de dinheiro público, como os projetos para implantação de ferrovias no estado. “Nos últimos dez anos foram para o ralo R$ 23 milhões destinados somente a projetos para ferrovias que não saíram do papel.”

Egidio destacou ainda que neste mesmo período, conforme essa ferramenta da Fiesc, 30% do orçamento da União destinado para Santa Catarina não foi repassado. “98% das obras monitoradas pela Fiesc, de interesse da indústria, estão paralisadas ou com os prazos atrasados. A única obra em dia é do Aeroporto de Navegantes, que praticamente está no início.” Ele salientou que, por exemplo, a não conclusão do contorno viário da Grande Florianópolis já resultou em 15.263 acidentes e 228 mortes. “Só com essa obra o custo social ultrapassa a R$ 21 bilhões.”

Como proposta, o secretário-executivo sugeriu investir em planejamento, definir uma política de transportes para o estado, gestão de riscos, cronogramas reais e cobrar responsabilidades dos responsáveis pelo planejamento e gestão das obras. “Em geral, a paralisação das obras não ocorre por falta de dinheiro e sim de gestão. Há muita indiferença com o dinheiro público.”

Demanda judiciais

O coordenador de Obras e Serviços de Engenharia do TCE, Rogério Loch, informou que o levantamento apresentado pelo órgão apontou que 65 obras estão paralisadas no estado, com valores acima de R$ 1,5 milhão. “Nosso objetivo inicial era levantar quantas obras estavam paradas por demandas judiciais e para nossa surpresa esse número não passou de 1%. A maioria está paralisada por falta de planejamento e de gestão.”

Para Rogério Loch, os governos têm que investir em qualificação e habilitação dos profissionais que elaboram os projetos de obras. “Quando realizamos obras em nossas casas, levamos em conta todas as variáveis, desde hidráulica, elétrica, edificação. Nas obras públicas, falta, por exemplo, preocupações com licenças ambientais e de desapropriações.”

Obras retomadas

O secretário de Estado da Infraestrutura, Carlos Hassler, informou que os dados apresentados não refletem a realidade das obras paralisadas no estado, lembrando que há outras com valores abaixo de R$ 1,5 milhão que começam a ser priorizadas pelo governo estadual. Afirmou que até o final deste ano as prefeituras estarão recebendo recursos para conclusão de obras já iniciadas e que estavam paradas. “O governador Carlos Moiséis determinou que priorizássemos a retomada de obras paradas. Vamos diminuir esse passivo deixado por gestões passadas.”

Hassler disse ainda que há quatro causas principais para obras paralisadas: política, falta de planejamento, imponderáveis financeiras e externas. Para diminuir esses números, a Secretaria de Infraestrutura adotou como ações a reabsorção das obras de edificações que estavam com outras pastas, priorização de obras iniciadas, implementação da retomada de todos os convênios assinados, abertura de processos administrativos e sindicâncias nos casos necessários e a busca de direcionamento dos recursos e pagamentos em cursos. “Nenhuma obra do estado vai ficar parada. Todos os convênios serão retomados.”

A presidente da Casan (Companhia Catarinense de Água e Saneamento), engenheira Roberta dos Anjos, afirmou que o órgão está buscando aproximação com o TCE e o Ministério Público para acompanhar o andamento das obras paralisadas no estado e que também está preocupada com os números do saneamento em Santa Catarina.

O controlador-geral do governo do estado, Luiz Felipe Ferreira, enfatizou que levou um susto ao receber convite para a audiência pública ao ler os números apresentados de obras paralisadas em Santa Catarina. Para ele, os números são maiores dos que foram apresentados e ultrapassam a 142 obras paradas há mais de 90 dias e que os valores chegariam a R$ 30 bilhões. “Ainda estamos num período de transição de governo e para colocar em dia essas obras serão necessários de um ano a um ano e meio.”

Visão crítica

O procurador do Ministério Público de Contas/SC e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, fez uma análise critica da paralisação das obras no estado. Para ele, seria necessário que a população e os homens públicos assumissem o compromisso de concluírem as obras já iniciadas e não iniciar nenhuma outra para evitar o desperdício de dinheiro público. Também criticou o fato de Santa Catarina contar com apenas 29% de obras de saneamento básico. “Temos que ter os pés no chão, acabar com essa imagem de que em Santa Catarina tudo é bom. Há muita coisa errada, nosso saneamento é péssimo. Temos políticos ruins e há muito desperdício público.”

Ele enalteceu o fato do atual governo estadual estar investindo em gestão e planejamento, mas que terá que enfrentar o problema causado por gestões passadas. “Temos que ter maturidade para gerir as expectativas e as demandas. A ponte Hercílio Luz, por exemplo, é uma obra que vai custar três vezes a mais do que uma ponte nova com dobro de capacidade cada uma e vamos receber uma ponte com a metade da capacidade inicial. Esse é o custo de obra parada para a sociedade.”

Para o procurador, a Assembleia Legislativa tem que assumir o protagonismo e criar um mecanismo para monitorar todas as obras no estado. “O problema não é falta de leis ou de dinheiro e sim de planejamento e de gestão, como foi destacado aqui. Temos que nos concentrar em concluir as obras iniciadas, investir em manutenção e só depois pensar em novas obras.”