Documentos foram submetidos à análise dos Conselhos Municipais para garantir legalidade e fortalecimento do controle social
ASCOM
Última atualização: 2026/02/28 9:59:20Foto: ASCOM
Na última terça-feira (17), a Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra Bonita realizou reunião na Câmara de Vereadores para apresentação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e do Regimento Interno do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
O encontro contou com a presença da equipe técnica da pasta, além de representantes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Os documentos foram elaborados conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei do SINASE, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei.
A apresentação teve como objetivo submeter os instrumentos à apreciação e aprovação dos Conselhos, assegurando a legalidade das ações, a transparência na gestão e o fortalecimento do controle social no município.
O Projeto Político-Pedagógico estabelece diretrizes metodológicas, objetivos, estratégias de acompanhamento e ações intersetoriais voltadas à responsabilização e à reintegração social dos adolescentes atendidos. Já o Regimento Interno organiza o funcionamento do serviço, definindo atribuições da equipe técnica, fluxos de atendimento e procedimentos administrativos.
A Gestão Municipal de Assistência Social destacou o compromisso com a qualificação contínua dos serviços socioassistenciais, visando garantir atendimento técnico adequado e alinhado às normativas vigentes, além de fortalecer a rede de proteção e a política de garantia de direitos de crianças e adolescentes em Barra Bonita.
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