Câmara aprova convênio com Unoesc para castração e atendimento clínico de cães e gatos

 São Miguel do Oeste

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, em sessão nesta quinta-feira (18), um projeto de lei autorizando o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina e dá outras providências. O convênio tem como objeto a castração e atendimento clínico de cães e gatos, machos e fêmeas, pela Clínica do Curso de Veterinária da Unoesc do campus de São Miguel do Oeste.

A proposta prevê que os cães e gatos a serem atendidos são os oriundos de pessoas de baixa renda ou que estejam abandonados. Conforme o projeto, o valor a ser pago mensalmente pelos procedimentos clínicos será de até R$ 5 mil. O convênio iniciará em 1º de agosto de 2017 e terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado a critério do Executivo. O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por uma segunda votação.

INCENTIVOS ECONÔMICOS

Outra matéria votada foi o Projeto de Lei 49/2017, que autoriza o Executivo a conceder incentivos econômicos ao produtor rural Carlos Alberto Montovaneli e dá outras providências. O incentivo oferecido é de 50 horas-máquina, destinadas à preparação do terreno para ampliação da estrutura física para vacas em lactação na Linha Cruzinhas.

OUTROS PROJETOS

Os vereadores também aprovaram os seguintes projetos de lei em primeiro turno:

Projeto de Lei 50/2017: autoriza o Município a receber em doação área de terras de Leocádia Sibila Wünsch e dá outras providências. O imóvel tem área de 3 mil metros quadrados e fica no Bairro São Jorge. Conforme a justificativa, a doação do imóvel visa “formalizar a propriedade do município sobre o local onde já se encontra a Escola Municipal José Veronese”. 

Projeto de Lei 53/2017: ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) e dá outras providências.

Projeto de Lei 56/2017: autoriza o Executivo a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. O valor autorizado de financiamento é de até R$ 3 milhões, observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa e pelo BNDES. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de José Giovenardi (PR).

Projeto de Lei Complementar 8/2017: revoga o artigo 75 da Lei Complementar 1/2003, que trata das isenções do ISSQN. Conforme a justificativa, a alteração atende o disposto na Lei Complementar 157/2016, que fixou as alíquotas mínimas do ISSQN e proibiu que sejam concedidas isenções pelos municípios.

PROJETO RETIDO

Entrou na pauta de votação desta quinta-feira, porém ficou retido para emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei 58/2017, que revoga a Lei 7.355/2016, de 26 de dezembro de 2016, que revogou as leis municipais 6.553/2011 e 7.096/2015, que tratam do Loteamento Rudolfo Spier. A vereadora Maria Tereza Capra, durante a discussão, disse que tinha dúvidas em relação ao projeto e pediu vistas; o pedido foi negado por maioria, e na sequência a parlamentar pediu parecer jurídico. Assim, o presidente Cláudio Barp reteu o projeto, que entrará na pauta em outra sessão.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Também foram aprovados na sessão dois projetos de lei em segundo turno: o Projeto de Lei 47/2017, de autoria do vereador Cláudio Barp (PMDB) e que dispõe sobre normas para arborização dos passeios públicos em ruas e avenidas de São Miguel do Oeste; e o Projeto de Lei Complementar 9/2017, que insere os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 14 da Lei Complementar 33/2013 (que trata da regularização e cobrança das taxas públicas municipais), e dá outras providências. Os projetos de lei podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara: www.saomigueldooeste.sc.leg.br.