Projeto deve seguir para o Senado. Se entrar em vigor, nova regra só vale se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo na hora da abordagem
Brasília
Multa poderá ser eviatada caso o agente de trânsito possa consultar informações pelo banco de dados oficial (Foto: Flávio Moraes/G1)
Comissão de Constituição e Justiça e da
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a
aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a
carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se
não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.
Mas a nova regra só será válida, se
aprovada, se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do
motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da
abordagem. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a
carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a
apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa
é de R$ 88,38.
De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e
da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto de lei 8022/14 aprovado na
quarta-feira (21) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Também
foi aprovada emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a
apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, como
o RG, a fim de ser beneficiado pela medida.
Segundo a proposta, quando não for
possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor,
o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o
documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista
não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.
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