Proposta altera exigências para futuros ingressos no cargo efetivo da rede municipal de ensino
Ricardo Orso / Rede Peperi
Última atualização: 2026/06/13 5:33:54A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que modifica os requisitos para ingresso no cargo efetivo de Coordenador Pedagógico da rede municipal de ensino.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, passa a exigir formação superior em Pedagogia ou Licenciatura na área da Educação para os futuros candidatos ao cargo. Pela legislação atual, também é permitido o ingresso de profissionais com habilitação obtida em curso superior acompanhada de especialização na área de atuação da função.
Conforme o texto aprovado, a alteração será aplicada apenas às futuras contratações, sem atingir concursos públicos e processos seletivos que já estão em andamento. A Administração Municipal informou que permanecem válidos o Processo Seletivo nº 001/2025 e o Concurso Público nº 001/2024.
Na justificativa apresentada aos vereadores, a Prefeitura argumenta que a mudança tem como objetivo adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), relacionadas à formação dos profissionais que atuam no acompanhamento pedagógico da rede de ensino.
O Executivo também esclareceu que a alteração não modifica o vencimento inicial do cargo nem interfere na progressão de carreira dos servidores que atualmente exercem a função de Coordenador Pedagógico.
O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda deverá ser submetido a uma segunda votação no Legislativo antes de seguir para sanção do prefeito.
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