Câmara aprova projeto que cria regras para proteção de crianças no ambiente digital

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece regras para prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL contra a “adultização” infantil, o texto cria normas de segurança para plataformas, exige mecanismos de verificação de idade mais confiáveis e disciplina a publicidade e o tratamento de dados de menores.

Entre as medidas aprovadas está a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto, que possui 16 capítulos e 41 artigos, determina que empresas de tecnologia adotem medidas para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou inapropriados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.

As plataformas deverão ainda retirar imediatamente conteúdos criminosos quando notificados por vítimas, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa da infância, sem necessidade de ordem judicial. Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertência e multas de até R$ 50 milhões a suspensão ou proibição definitiva das atividades no país.

O projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com apoio de organizações da sociedade civil. Apesar de resistências iniciais, o texto conquistou consenso após alterações como a criação da agência reguladora e a delimitação de quem pode solicitar remoção de conteúdos.

A proposta, que já havia sido aprovada no Senado, retornará à Casa para apreciação final, antes de ser encaminhada à sanção presidencial. O tema ganhou força nacionalmente após denúncias de exploração de menores por influenciadores digitais, episódio que intensificou o debate sobre a necessidade de maior proteção às crianças e adolescentes no ambiente virtual.