(Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores) Vereadores aprovaram projeto do Executivo que prevê concessão de alvará provisório por até seis meses

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em dois turnos o Projeto de Lei Complementar 6/2017, que dispõe sobre expedição e alteração do Alvará de Licença para Localização e Permanência e contém outras disposições. A proposta regulamenta a expedição e alteração do Alvará para os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e profissionais autônomos. O projeto também cria o Alvará Provisório, que habilitará o funcionamento imediato, a título precário, de pessoa física ou jurídica.

A proposta prevê que após apresentar documentação por parte do interessado, a concessão do Alvará Provisório deverá ser concedida no prazo de até cinco dias úteis, e terá validade máxima de 180 dias, prorrogáveis por mais 60 dias em casos justificados. Nesse período o contribuinte deverá dar entrada no alvará definitivo, apresentando a documentação complementar.

O projeto prevê ainda casos em que não pode ser concedido Alvará Provisório e punições para situações em que houver falsidade nas informações prestadas para emissão do documento. A lei também prevê as isenções constantes na lei federal que rege a categoria do Microempreendedor Individual (MEI), dando gratuidade de alvarás para esses profissionais. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no prazo de 30 dias.

VOTAÇÃO E MANIFESTAÇÕES

O projeto entrou na pauta de votação no dia 23 de março, mas por dúvidas em alguns pontos do texto os vereadores aprovaram pedido de vistas. A proposta então foi votada no dia seguinte e aprovada por maioria. Na sessão de terça-feira (4) ocorreu a segunda votação, e a matéria novamente foi aprovada por maioria. O projeto de lei seguiu para sanção do prefeito.

Na discussão do projeto de lei, nesta terça-feira, Elias Araújo (PSD) afirmou que a proposta resolverá um problema que ocorre há anos. Carlos Grassi (PP) parabenizou o Executivo pela iniciativa e defendeu que o projeto dará condições para empresários se estabelecerem no município, criando emprego e renda para São Miguel.

Odemar Marques (PDT) comentou que este é um dos melhores projetos que já existiram em São Miguel do Oeste. Everaldo Di Berti (PSD) parabenizou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Renato Romancini, pela proposição. Gilberto Berté (PMDB) afirmou que recebeu diversas ligações de empresários afirmando que irão se instalar em São Miguel do Oeste. “Éramos conhecidos como a ‘cidade do nada pode’. A Prefeitura está dando um crédito aos empresários, e eles terão de responder se são merecedores desse crédito ou não”, argumentou Berté.

Vanirto Conrad (PDT) ressaltou que nos últimos anos recebia queixas dos empresários pelas dificuldades encontradas, e afirmou que a nova lei vai beneficiar o setor. Silvia Kuhn (PMDB) parabenizou o Executivo pelo projeto, ressaltando que os MEIs estavam esperando há muito tempo por esse programa. Vagner Passos (PSD) comentou que o município perdeu muito com a burocracia imposta aos microempresários, o que agora irá acabar.

Cássio da Silva (PMDB) parabenizou a prefeitura e ressaltou que na primeira análise pediu vistas para analisar melhor e tirar as dúvidas sobre o projeto de lei complementar. Cláudio Barp (PMDB) afirmou que os vereadores querem o bem de São Miguel e estão demonstrando isso. “É melhor agir com cautela do que correr riscos e fazer escolhas erradas”, disse, justificando o pedido de vistas acatado na sessão do dia 23. Por fim, José Giovenardi (PR) se declarou impossibilitado de votar porque o projeto irá beneficiar sua esposa e seu irmão, que são microempreendedores individuais. “Não quero legislar em causa própria”, justificou, se abstendo da votação.