Câmara de Vereadores aprova projeto que institui “Família Acolhedora”

São Miguel do Oeste

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei 65/2017, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. O serviço se constitui na guarda provisória de crianças e adolescentes por famílias previamente cadastradas e habilitadas, residentes em São Miguel do Oeste. O projeto havia entrado na pauta da sessão do dia 1º, porém após pedido de vistas de Cássio da Silva foi retirado e voltou à discussão nesta terça-feira (6).

A proposta prevê que as famílias deverão apresentar condições de receber as crianças e adolescentes e mantê-las, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, além de resguardar os direitos relacionados à saúde, educação e alimentação. O projeto prevê acompanhamento da equipe técnica de alta complexidade da Secretaria de Assistência Social do Município e da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Miguel.

Conforme o projeto, a gestão do serviço ficará vinculada à Diretoria de Assistência Social da Secretaria, e sua execução se dará através dos serviços públicos da rede de proteção e atendimento socioassistencial, composto por Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Serviços de proteção social básica (CRAS), de média complexidade (CREAS) e de alta complexidade.

A proposta prevê ainda direitos garantidos pelas crianças e adolescentes acolhidos, requisitos para as famílias que se inscreverem no programa e demais regras para cadastro de interessados. O projeto ainda institui uma bolsa auxílio às famílias integrantes do Serviço “Família Acolhedora”, destinado ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

Na discussão do projeto, os vereadores debateram a previsão, no projeto, da não possibilidade de adotar definitivamente as crianças e adolescentes acolhidos temporariamente. A preocupação dos parlamentares é que se criem laços afetivos com a família e, após um período de dois anos, esse vínculo é desfeito. O projeto ainda passará por uma segunda votação.