O PLC segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2020, de autoria do governador do Estado, que promove reajuste médio de 4,96% nas quatro faixas do salário mínimo estadual. A votação da matéria foi um dos destaques da reunião do colegiado, realizada na manhã desta terça-feira (18).
O encaminhamento teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Romildo Titon (MDB) ao texto, que tramita em regime de urgência no Parlamento estadual.
A proposta define os salários da seguinte forma. Faixa 1: passa de R$ 1.158 para R$ 1.215; Faixa 2: passa de R$ 1.201 para R$ 1.260; Faixa 3: passa de R$ 1.267 para R$ 1.331; Faixa 4: passa de R$ 1.325 para R$ 1.391, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2020.
O PLC segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Reforma da previdência
Atendendo a um requerimento do deputado Maurício Eskudlark (PL), foi aprovada a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, de procedência do Executivo, que tratam da reforma previdenciária dos servidores públicos estaduais.
Ainda sem data e locais definidos, a proposta é realizar o evento em conjunto com os demais colegiados encarregados de analisar as matérias: Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.
deixe seu comentário