Com decreto, prefeito regulamenta lei federal contra corrupção

Na semana passada, o prefeito de Descanso, Sadi Bonamigo assinou decreto que regulamentou a lei federal 12.846. Ela trata sobre as medidas de combate à corrupção e sanções de responsabilização administrativa.

Uma comissão especial será formada por servidores efetivos para analisar, com independência e imparcialidade, e emitir parecer sobre todas as denúncias que envolvam a pessoa física ou jurídica, seja ela da administração pública ou privada.

As sanções, quando necessárias, se darão através de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Serão aplicadas desde multas, que podem variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, até sanções administrativas, como suspensão ou afastamento definitivo de servidores.

Para o prefeito Sadi Bonamigo, é mais um passo importante que se dá com a regulamentação desta lei. “Só vamos acabar com a corrupção se tivermos mais transparência, mais fiscalização e maior participação popular nas definições das ações e investimentos feitos pelo município. Também é importante a denúncia por parte da população quando de possíveis irregularidades”.    

“Só vamos resgatar a credibilidade na política, quando todos trabalharmos de forma honesta e transparente, cuidando de cada centavo do dinheiro público”, finalizou o prefeito Bonamigo.