Concessão de táxi na Comarca de Anchieta deverá ser licitada

Anchieta/Barra BonitaTaxista há 15 anos em Anchieta, Pedro Lasaroto aprova a regulamentaçãoA pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os municípios de Anchieta e Romelândia se comprometeram a regularizar a concessão de serviço de táxis, revogando a licenças atuais e realizando licitação aberta a todos os interessados em prestar o serviço. Os dois municípios que compõem a Comarca de Anchieta assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e assumiram o compromisso perante o MPSC.Os termos de ajustamento de conduta foram propostos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta. Segundo o promotor Rafael Fernandes Medeiros, além da licitação das concessões para prestação do serviço, os municípios se comprometeram a reorganizar todas as vagas de pontos de táxi existentes, de modo a atender às necessidades da população sinalizando-as adequadamente. De acordo com o promotor, o transporte de passageiros é considerado serviço de utilidade pública e, portanto, conforme legislação em vigor, passível de delegação pelo Poder Executivo à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho somente mediante licitação.Outro ponto a ser atendido pelos municípios é a estruturação dos órgãos de trânsito locais responsáveis pela fiscalização do serviço. O prazo para cumprimento das obrigações assumidas é de cinco meses para o Município de Anchieta e de 90 dias para o Município de Romelândia. Caso não cumpram os compromissos, os municípios ficam sujeitos à multa diária de R$ 1 mil.Taxista há 15 anos em Anchieta, o servidor público aposentado, Pedro Lasaroto, aprova a medida de regulamentação. Segundo ele, o serviço de taxi precisa ser regulamentado no município, para garantir atendimento melhor aos usuários, com plantão noturno e também tabelas de preço.Poder ExecutivoSegundo a secretária de Administração de Anchieta, Fernanda Segalin, o setor jurídico da prefeitura estuda a legislação vigente no município para posteriormente poder dar início ao processo licitatório. Ela revela que haverá uma reunião com os taxistas, em data a definir, mas prevista para antes do encerramento do mês de junho. Já no município de Romelândia, a licitação está prevista para o dia 19 deste mês, às 8h, segundo informado por Daris Genz, do setor de compras da prefeitura.