Projeto de Lei de autoria do Vereador Vagner Passos que determina pontuação em concursos públicos para quem tiver conhecimento comprovado em Libras foi aprovado em primeira votação
O vereador, Vagner Rodrigues dos Passos (PSD) de São Miguel do Oeste apresentou na sessão de terça-feira, dia 16 de julho, projeto de Lei que estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de Língua Brasileira de Sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste.
O projeto de Lei tem a proposta de valorizar os profissionais que buscam o conhecimento em Libras e da mesma forma beneficiar os usuários dos serviços no município que tenham deficiência auditiva. Conforme o projeto de Lei, os editais de concursos públicos e processos seletivos para cargos que prestem atendimento ao público no âmbito da Administração Municipal de São Miguel do Oeste, contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros.
É importante salientar que o critério de desempate não será aplicado caso edital do concurso preveja prova de título. O vereador menciona ainda que conforme foi estabelecido no projeto de Lei, a capacitação em Libras deverá ser comprovada pelo candidato por meio de apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, ou seja, que seja emitido por instituição reconhecida na qual o curso seja credenciado pelo MEC.
O projeto de Lei menciona ainda que os editais de concursos públicos e processos seletivos para cargos que prestem atendimento ao público no âmbito da Administração Municipal de São Miguel do Oeste, que prever prova de títulos, contemplarão pontuação de títulos ao candidato que comprovar a graduação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Ainda segundo o vereador, a intenção com o projeto de Lei é valorizar a linguagem de sinais e estimular a sociedade a participar de maneira mais efetiva no processo de integração social das pessoas com deficiência auditiva muitas vezes esquecida na sociedade e que sofre para ter acesso à um atendimento digno. Estiveram presentes na sessão, alunos, pais, professores da Associação de Pais e Amigos dos Surdos de São Miguel do Oeste. Uma das representantes da entidade inclusive vez o pedido para aprovação da Lei na Linguagem de Sinais a fim de demonstrar a importância que tem em entender e de conhecer Libras para socializar quem tem deficiência auditiva.
O projeto foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores presentes.
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