Credenciamento do programa Calçada Legal em Guaraciaba encerra em 31 de outubro

A Secretaria de Administração e Finanças de Guaraciaba continua com o credenciamento para o programa Calçada Legal. O prazo para os interessados encerra no dia 31 de outubro, terça-feira da próxima semana. O programa Calçada Legal visa incentivar a execução da obra de passeio público por meio de uma cooperação entre Município e os proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano. O credenciamento é para as pessoas que:

I- Possuam 1 (um) único imóvel e que seja destinado para sua moradia na modalidade unifamiliar; e a renda familiar de até 01 (um) salário-mínimo;

II- Possuam 1 (um) único imóvel e que seja destinado para sua moradia na modalidade unifamiliar, e a renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos; e algum integrante do grupo familiar esteja acometido por doença grave.

Compareça na Prefeitura Municipal portando os documentos necessários para o credenciamento:

I– RG e CPF do proprietário do imóvel;

II– Certidão Negativa de Débitos Municipal;

III– Certidão unitária do registro do imóvel, ou documento que venha substituir;

IV– Espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano;

V- Certidão da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Atestado médico, conforme o caso.