De Nadal pede regulamentação da necessidade de construção de cisternas em empreendimentos agrícolas

O vice-presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal  apresentou ao Parlamento o projeto de lei número 0257.2/2020, que altera a lei número 14.675, de 13 de abril de 2009, a qual institui o código Estadual do Meio Ambiente. A alteração apresentada pelo deputado prevê a regulamentação da necessidade de construção de cisternas em atividades ou empreendimentos agrícolas, quando o usuário de recursos hídricos. “Um projeto muito importante que afeta principalmente os proprietários de aviários, salas de ordenha e suinocultores. Em 2013, quando criamos o Código Ambiental de Santa Catarina tínhamos uma grande preocupação com a estiagem que assolava o Estado na época, e então criamos um artigo dentro da Lei que torna obrigatório a construção de cisternas para esses empreendimentos. Hoje, percebemos que esse dispositivo está causando desconforto para vários agricultores”, comenta De Nadal

A Alteração do projeto prevê que o empreendedor que comprovar que possui reservatório ou abastecimento de água que garanta a necessidade da atividade ou do empreendimento em épocas de estiagem, fica dispensado da construção da cisternas. O empreendedor também deverá apresentar declaração da prefeitura que atesta que a atividade não necessitou, nos últimos três anos, de abastecimento emergencial de água do município em épocas de estiagem. 

“Muitas propriedades possuem um açude ou um poço artesiano, o que garante à esses produtores  o abastecimento de água em momentos de pouca chuva, fazendo assim com que não haja necessidade da construção de uma cisterna. Por tanto, nosso projeto objetiva dar mais segurança aos produtores, bem como aos novos empreendimentos e também aos órgãos ambientais do Estado.”

O projeto está em analise na Comissão de Constituição e Justiça e segue os tramites regulamentados pelo regimento interno da Assembleia Legislativa.