O Município de São Miguel do Oeste definiu esta semana como serão quitados os restos a pagar do exercício 2016 e anteriores
O Município de São
Miguel do Oeste definiu esta semana como serão quitados os restos a pagar do
exercício 2016 e anteriores. Um Decreto assinado pelo prefeito, Wilson
Trevisan, estabelece que o pagamento será feito a partir deste mês de abril,
utilizando o montante máximo de 2,5% da Receita Corrente Líquida proveniente de
recursos próprios do mês anterior, desde que não comprometa a folha de
pagamento dos servidores públicos municipais. A estimativa, em números reais, é
de que as parcelas oscilem entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por mês; e as dívidas
sejam integralmente quitadas em cerca de 20 meses.
O Decreto regulamenta,
também, que os pagamentos serão feitos pela ordem cronológica de vencimento das
dívidas. As despesas que porventura não estiverem
empenhadas regularmente, a título de restos a pagar de exercícios anteriores, e
que, eventualmente, forem pleiteadas pelos respectivos credores, serão
submetidas ao Comitê Gestor para verificação de sua legalidade.
O prefeito explica
que o levantamento dos restos a pagar e o estabelecimento de uma forma e
cronograma de pagamento, é uma tarefa que foi incumbida ao Comitê Gestor,
criado ainda na primeira semana de seu governo. O Comitê é presidido pelo
vice-prefeito, secretário de Administração e Fazenda, Alfredo Spier; e
integrado por cinco pessoas: o Advogado Assessor
Geral; Chefe de Gabinete; Controlador Interno; Diretor de Compras, Licitações e
Contratos; e o Diretor de Gestão da Secretaria de Administração.
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