Definido cronograma para quitação de restos a pagar

O Município de São Miguel do Oeste definiu esta semana como serão quitados os restos a pagar do exercício 2016 e anteriores. Um Decreto assinado pelo prefeito, Wilson Trevisan, estabelece que o pagamento será feito a partir deste mês de abril, utilizando o montante máximo de 2,5% da Receita Corrente Líquida proveniente de recursos próprios do mês anterior, desde que não comprometa a folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A estimativa, em números reais, é de que as parcelas oscilem entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por mês; e as dívidas sejam integralmente quitadas em cerca de 20 meses.

O Decreto regulamenta, também, que os pagamentos serão feitos pela ordem cronológica de vencimento das dívidas. As despesas que porventura não estiverem empenhadas regularmente, a título de restos a pagar de exercícios anteriores, e que, eventualmente, forem pleiteadas pelos respectivos credores, serão submetidas ao Comitê Gestor para verificação de sua legalidade.

O prefeito explica que o levantamento dos restos a pagar e o estabelecimento de uma forma e cronograma de pagamento, é uma tarefa que foi incumbida ao Comitê Gestor, criado ainda na primeira semana de seu governo. O Comitê é presidido pelo vice-prefeito, secretário de Administração e Fazenda, Alfredo Spier; e integrado por cinco pessoas: o Advogado Assessor Geral; Chefe de Gabinete; Controlador Interno; Diretor de Compras, Licitações e Contratos; e o Diretor de Gestão da Secretaria de Administração.