Derrubado veto a projeto que prevê isenção de IPTU a pessoas com câncer

Os vereadores de São Miguel do Oeste derrubaram por unanimidade o veto do prefeito Wilson Trevisan ao Projeto de Lei 15/2018. O projeto, de autoria de Silvia Kuhn, Carlos Agostini, Cláudio Barp e Gilberto Berté, todos do PMDB, previa isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes. A matéria foi aprovada por unanimidade em duas votações em abril, e foi vetada pelo prefeito, que alegou vício de origem. Na mensagem de veto, o prefeito justifica que o projeto contraria trechos da Constituição, pois interfere em matéria orçamentária e tributária, de competência exclusiva do Poder Executivo.

Em apreciação nesta terça-feira (5), o veto foi rejeitado por unanimidade dos vereadores presentes. O diretor jurídico da Câmara, Vinicius Pelissari, afirmou na sessão que não há vício de competência, e ressaltou que há decisões de tribunais superiores sobre casos semelhantes que apontam a legalidade desse projeto. Votaram contra o veto os vereadores Cássio da Silva, Cláudio Barp, Everaldo Di Berti, Elias Araújo, Gilberto Berté, José Giovenardi, Milto Annoni, Silvia Kuhn, Odemar Marques, Vagner Passos e Vanirto Conrad. Com isso, o projeto de lei será enviado ao prefeito para promulgação; caso não seja publicado pelo prefeito, o texto será promulgado pelo presidente Cláudio Barp.

UTILIDADE PÚBLICA

Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei 57/2018, de autoria de Everaldo Di Berti (PSD), que declara de utilidade pública o Rotary Club de São Miguel do Oeste, com sede e foro neste município. A entidade foi fundada em 23 de novembro de 1968 e se constitui em uma associação filantrópica sem fins lucrativos. Entre seus objetivos está “estimular e fomentar o ideal de servir”, promovendo e apoiando o desenvolvimento do companheirismo, o reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional, a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e privada, e a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações. O projeto ainda passará por uma segunda votação antes de entrar em vigor.