Propostas incluem alteração em códigos municipais, uso de contêineres na construção civil e cessão de imóvel a escoteiros
ASCOM Descanso
Última atualização: 2025/07/30 9:35:25A Prefeitura de Descanso convocou a comunidade para uma audiência pública no dia 30 de julho de 2025, às 9h, na Câmara Municipal de Vereadores. O objetivo é apresentar e discutir cinco propostas de Projetos de Lei que tratam de temas relevantes para o desenvolvimento urbano e social do município.
Entre os assuntos a serem debatidos estão a desafetação de imóveis públicos para utilização em programas habitacionais de interesse social; alterações no Código de Obras e Edificações vigente, incluindo mudanças nos artigos da Lei Complementar nº 36/2018 e nº 47/2022; regulamentação do uso de contêineres marítimos como estrutura para construções civis, com a definição de critérios técnicos e urbanísticos; e a autorização para cessão de uso de um imóvel municipal ao Grupo Escoteiro Macaco Branco.
A audiência visa garantir a participação popular e a transparência na tramitação legislativa das propostas, promovendo o debate sobre o planejamento urbano e a destinação de bens públicos em Descanso.
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