ECA cria programa de fundo especial para infância e adolescência – FIA

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a criação dos Fundos Especiais da Infância e Adolescência (FIA) em âmbito federal, estadual e municipal, vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esses fundos têm como objetivo principal captar recursos para financiar programas, ações e serviços voltados para a promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Os recursos destinados ao FIA são utilizados conforme as demandas e prioridades identificadas pelos Conselhos, incluindo programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência, além de ações voltadas para a erradicação do trabalho infantil e a profissionalização dos jovens. Uma das formas de contribuir com o Fundo é destinando até 3% do imposto devido no momento da declaração do Imposto de Renda, sem nenhum custo adicional.

Para o Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, essa iniciativa beneficia tanto a sociedade, ao direcionar os impostos para a comunidade, quanto as crianças, que recebem um atendimento mais qualificado da rede de proteção. Os recursos arrecadados pelo Fundo complementam o orçamento destinado ao atendimento da população infantojuvenil, ampliando programas, serviços e metas.

Os Fundos da Infância e Adolescência são administrados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que decidem sobre a aplicação dos recursos arrecadados. Embora não seja possível escolher o projeto específico que receberá o recurso, os cidadãos podem participar do processo de definição dos projetos ou áreas de atuação que serão contemplados, uma vez que as reuniões do Conselho são abertas à população.

Como fazer uma doação dedutível do Imposto de Renda?

Para efetuar uma doação ao FIA dentro do limite de dedução previsto na legislação, o contribuinte deve seguir alguns passos, incluindo:

• Simular a Declaração do Imposto de Renda;
• Escolher o Fundo Especial;
• Efetuar o depósito na conta específica até 31 de dezembro;
• E enviar a cópia do depósito ao Conselho, que emitirá um recibo confirmando a doação.

Dessa forma, o Fundo da Infância e Adolescência se apresenta como uma oportunidade para a sociedade contribuir ativamente para o desenvolvimento e bem-estar das crianças e jovens, garantindo-lhes um futuro mais promissor.