A decisão do delegado ocorreu após procedimento administrativo, com direito a defesa do responsável pelo local.
Na tarde desta quarta-feira (26) policiais civis de Descanso
deram cumprimento a decisão administrativa de interdição de um estabelecimento
comercial que não atendeu as exigências legais. A decisão do delegado ocorreu
após procedimento administrativo, com direito a defesa do responsável pelo
local.
Este foi o primeiro estabelecimento interditado na cidade
após a publicação da Resolução 06/GAB/DGPC/SSP/2019, em abril de 2019, a qual
regulamentou o procedimento.
O delegado de Polícia da Comarca
de Descanso, Cleverson Luis Müller, registra que em menos de três meses da
normativa já foram instaurados 10 procedimentos administrativos em razão da
inexistência de alvará anual ou licença diária, bem como pelo descumprimento do
horário estabelecido. Destes, cinco já foram julgados e resultaram na aplicação
de sanção de advertência e uma de interdição.
Nos três municípios que compreendem a comarca, já foram expedidos neste ano 167 Alvarás, 99 Licenças diárias para eventos além de 55 notificações de irregularidades.
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