A proposta estabelece regras de horário, local e forma de consumo, com foco na preservação do sossego, da segurança e da ordem pública
ASCOM
Última atualização: 2026/01/15 12:10:20Foto: Divulgação
O Poder Executivo de São Miguel do Oeste encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que regulamenta o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do município. A proposta estabelece regras de horário, local e forma de consumo, com foco na preservação do sossego, da segurança e da ordem pública.
O texto não proíbe totalmente o consumo de bebidas alcoólicas, mas cria restrições específicas. Entre elas estão a proibição do uso de recipientes de vidro, a vedação do consumo no entorno de escolas e unidades de saúde e a restrição em áreas residenciais no período noturno, entre 23h e 7h.
O projeto também define normas para conveniências e mercados que funcionam durante a madrugada, além de prever exceções para eventos previamente autorizados e para áreas licenciadas de bares e restaurantes.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, com previsão de apreensão de bebidas e aplicação de multa em caso de descumprimento das regras.
A matéria agora será analisada pela Câmara de Vereadores e, se aprovada, passará a vigorar após a regulamentação por parte do Poder Executivo.
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