Federação Lojista emite nota referente a PEC de redução da jornada de trabalho

A intenção, veiculada pela imprensa nos últimos dias, de que seja protocolada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a atual jornada semanal de trabalho (44 horas), reduzindo-a para 36 horas mediante escala de trabalho diversa da 6×1 (ou seja, seis dias trabalhados e um de descanso remunerado), é uma temeridade e pode prejudicar ainda mais as empresas brasileiras, que a duras penas tentam sobreviver e manter empregos em meio a um cenário econômico adverso.

Sob o pretexto de aumentar em um dia o descanso dos trabalhadores, a medida, caso implementada, afetará duramente a sustentabilidade financeira e operacional das empresas, que lidam diariamente com a escassez de mão de obra qualificada, os altos encargos que incidem sobre a folha, a forte judicialização nas relações de trabalho e a concorrência desleal, sem contar os impactos futuros da reforma tributária (ainda em andamento) sobre a matriz de consumo e a total falta de clareza do governo federal em frear a despesa pública corrente e a insistente demonização da iniciativa privada, impedindo-a de cumprir seu papel de autêntico vetor de desenvolvimento social e econômico.

É suprema ingenuidade supor que o empresário conseguirá manter a remuneração do trabalhador com uma carga horária reduzida no canetaço e, ao mesmo tempo, manter a produção e enfrentar todos os dilemas acima exemplificados, entre tantos outros que o afligem dia sim, dia também. Ressalte-se, ademais, que os trabalhadores já têm a opção de escolher outras escalas, se não quiserem trabalhar as 44 horas semanais previstas pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, é uma questão já regulamentada na legislação e amplamente pacificada no Poder Judiciário.

Escalas de trabalho tais como as que se pretende impor por meio de PEC podem funcionar muito bem na Escandinávia ou em países altamente desenvolvidos e com investimento maciço em educação básica de qualidade (Coreia do Sul, Japão etc.), mas essa não é — infelizmente — a realidade brasileira.

Espera-se do Poder Legislativo que estude, desenvolva, proponha e aprove medidas que efetivamente ajudem a resolver o crônico problema de produtividade e qualidade de vida de toda a sociedade e que destravem, com justiça fiscal, uma economia ainda subdesenvolvida, e não que, por meio de propostas instigadas por influenciadores digitais, agravem ainda mais o cenário de insegurança jurídica entre os geradores de renda e oportunidades. No final das contas, os mais afetados serão aqueles que, em tese, estariam contemplados por iniciativas sedutoras como as que vêm sendo noticiadas.