Legislativo aprova projeto do estacionamento rotativo em segundo turno

São Miguel do Oeste

Projeto do estacionamento rotativo foi aprovado em dois turnos Fotos: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou em dois turnos o novo projeto de lei que trata da implantação e gerenciamento do estacionamento rotativo. A proposta estabelece o estacionamento regulamentado em vias públicas, prevendo que detalhes como os locais de estacionamento, horários de funcionamento, limites de capacidade de carga, dimensões de veículos para cada categoria, preços públicos ou tarifas sejam estabelecidos por decreto do prefeito.

O projeto prevê também que as vias serão classificadas como de alta rotatividade, com período máximo de estacionamento de duas horas, e de média rotatividade, com período máximo de estacionamento de quatro horas. A proposta prevê ainda sanções para quem desobedecer às regras do estacionamento, e também isenções para algumas categorias.

A proposta prevê também que a fiscalização e a exploração do estacionamento rotativo ficarão a cargo do Departamento Municipal de Trânsito, que pode delegar essa função a pessoas jurídicas de direito privado, mediante concessão. Após a publicação da lei, o Município deverá providenciar em 60 dias a edição do decreto regulamentando o sistema, e em 120 dias, no caso de concessão do serviço, o lançamento do processo licitatório.

EMENDAS

Na primeira votação, os vereadores aprovaram três emendas modificando o projeto. As alterações retiram a isenção da taxa de estacionamento dos veículos de oficiais de Justiça, da imprensa e de testemunhas ou jurados do Poder Judiciário, e concedem isenção para pessoas com deficiência e idosos nas vagas reservadas para essas categorias, para veículos devidamente identificados e/ou cadastrados. Além disso, foi excluída a previsão de vagas sem cobrança de tarifas em frente a farmácias, para permanência de até 15 minutos.

Na segunda votação, o presidente da Câmara Cláudio Barp (PMDB) fez um histórico da análise do estacionamento rotativo desde a legislatura passada. Ele lembrou que o primeiro projeto foi enviado pelo Executivo em meados de 2014 e votado em abril de 2015, com emendas da Câmara. Barp citou que a primeira proposta sofreu vetos e um novo projeto foi votado nos meses seguintes. Com a lei publicada, a Prefeitura abriu licitações para a gestão do estacionamento rotativo, mas não houve empresas interessadas.

Neste ano, a Administração Municipal enviou novo projeto sobre o assunto, em março. Barp ressaltou que a Câmara disponibilizou o projeto para a comunidade ler, analisar e sugerir mudanças. Ele disse que algumas sugestões enviadas pela comunidade foram acatadas nas emendas, e que outras podem ser contempladas na elaboração dos decretos que regulamentarão o estacionamento rotativo. O projeto foi aprovado em duas votações, nos dias 20 e 25 de abril, ambas pela maioria dos vereadores, com voto contrário de Maria Tereza Capra.

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Outro projeto aprovado na Câmara é de autoria de Everaldo Di Berti (PSD) e declara de utilidade pública a Associação Vôlei Oeste – AVOeste. A entidade foi fundada em 3 de fevereiro de 2014 e tem como finalidade a integração social de jovens e adultos de São Miguel do Oeste e região, mediante a prática esportiva do voleibol. Também tem como finalidade promover, fomentar e regulamentar a prática do voleibol de alto nível e também de caráter comunitário e social; e também outras atividades que visem desenvolver o bem-estar da associação e do associado, como a participação em campeonatos regionais, estaduais e nacionais.