Legislativo aprova projetos em segundo turno durante sessão extraordinária

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste realizou na quarta-feira, dia 28, uma sessão extraordinária para apreciar projetos de lei em segundo turno. Os projetos haviam sido aprovados em primeiro turno na terça-feira (27) e tratam de temas como a alteração na Junta Administrativa de Recursos e Infrações, o recebimento de áreas de terras, autorização para empréstimo para construção de abrigo institucional, a proibição de inauguração de obras incompletas, entre outros. Confira abaixo mais informações sobre os projetos votados.

Projeto de Lei 5/2018: altera artigos da Lei 4.788/2001, que trata da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é aproximar os valores pagos aos integrantes da Jari Municipal com os valores pagos pela Jari Estadual. “Com o pagamento por processo julgado espera-se que haja um acréscimo do número de processos julgados, evitando-se as possíveis prescrições por falta de julgamento”, diz o texto. A matéria prevê o pagamento de jetom de R$ 15 para cada membro da Jari por processo que participar do julgamento, valor reduzido para R$ 10 a partir de emenda aprovada na primeira apreciação.

O projeto também prevê a inclusão de um integrante da Polícia Rodoviária Federal na Jari, em substituição a um membro indicado pela OAB, como previsto na lei original. A emenda dos vereadores Carlos Agostini (PMDB), Gilberto Berté (PMDB), Milto Annoni (PR), Silvia Kuhn (PMDB) e Vanirto Conrad (PDT), apresentada ainda em fevereiro, altera a redação, prevendo que a Jari terá um representante da PRF ou da Polícia Militar, e mantendo o representante da OAB. O texto prevê que o representante da PM participará nos julgamentos das infrações em geral, com exceção daquelas ocorridas em rodovias federais. Nestes casos, a representação caberá à PRF.

Projeto de Lei 20/2018: autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras de propriedade de José Kosmann e Romilda Kosmann, já absorvida pela Rua John Kennedy. A área em questão possui 2.206,97 metros quadrados e passará a integrar o patrimônio público municipal.

Projeto de Lei 21/2018: autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1,1 milhão. O objetivo é instituir dotação orçamentária para a construção de um abrigo institucional no município, à conta de recursos financeiros advindos de operação de crédito junto ao Badesc S/A.

Projeto de Lei 22/2018: autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao Badesc – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A. Conforme o projeto, a adesão ao programa propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento da construção de um abrigo institucional. O projeto autoriza o Executivo a tomar empréstimo de até R$ 1,1 milhão. O texto prevê que o Município pagará encargos máximos de 5,5% ao ano, acrescido da taxa Selic.

Projeto de Lei 23/2018: autoriza o município de São Miguel do Oeste a receber em doação áreas de terras de propriedade de Leocádia Sibila W?nsch, onde se encontram edificada a Escola Municipal José Veronese e já absorvida para prolongamento da Rua Campo Sales. Uma das áreas possui 812,20 metros quadrados, e a outra 3 mil metros quadrados. Ambas passarão a integrar o patrimônio público municipal. O projeto também autoriza o desmembramento de parte do Lote Rural nº 01-A, parte da chácara nº 96 e nº 95, com área de 229.033,59 metros quadrados.

Projeto de Lei 25/2018: de autoria da Mesa Diretora da Câmara, promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste. O reajuste, a contar do mês de março de 2018, será de 1,81%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período de março de 2017 a fevereiro de 2018.

Projeto de Lei 26/2018: de autoria de Everaldo Di Berti e Vagner Passos (PSD), proíbe a realização de cerimônia de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Conforme o projeto, são consideradas obras públicas incompletas aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás. O projeto também classifica as obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam como as obras que, embora completas, tenham algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente, de equipamentos afins, ou situações similares. O projeto prevê que quem violar a proibição estará implicado em ato de improbidade administrativa.

Projeto de Lei 28/2018: autoriza a alteração do PPA, da LDO e da LOA através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 14.208,32. O objetivo é instituir dotação orçamentária para aplicação dos saldos remanescentes de recursos financeiros do Fundeb não comprometidos quando do encerramento do exercício financeiro de 2017.

Os projetos seguem agora para sanção do prefeito municipal. A próxima sessão da Câmara será no dia 3 de abril, às 20h.