Lei Orelha é aprovada na Alesc e amplia punições para maus-tratos contra animais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), ainda passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.

O projeto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual nº 12.854/2003) e estabelece novas regras para a responsabilização de infratores. Entre as mudanças está a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas consideradas incapazes.

A matéria também prevê o aumento das penalidades financeiras. Nos casos em que houver lesão grave ao animal, o valor da multa será dobrado. Quando a agressão resultar na morte do animal, a multa será triplicada. A comprovação de crueldade extrema passa a ser considerada agravante para o cálculo das sanções administrativas.

O projeto faz referência ao caso de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, que foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia em janeiro deste ano. Conforme as investigações da Polícia Civil, adolescentes teriam sido os responsáveis pelas agressões. O caso foi posteriormente arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O episódio também motivou um requerimento apresentado pelo deputado Mário Motta para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar os fatos relacionados ao caso.

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 495/2023, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que cria o Museu Barão de Antonina, no município de Mafra. Também foi aprovado o Projeto de Lei 749/2025, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste, a ser celebrado anualmente em 12 de outubro.