Medicamentos, Código Penal, redutores de velocidade e remoção de veículos são temas de proposições de vereadores

Temas como a autorização de uso de medicamentos, a alteração no Código Penal, a instalação de redutores de velocidade em pontos da cidade e a remoção de veículos abandonados foram temas de proposições apresentadas por vereadores durante a sessão ordinária de terça-feira (11) da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste. Confira mais informações sobre as proposições a seguir.

Nini Scharnoski sugere autorização do uso e distribuição de medicações derivadas do canabidiol

Moção 21/2023: Valnir Scharnoski (Nini – PL) solicita ao Governo do Estado ou à Assembleia Legislativa que encaminhem projeto de lei autorizando o uso e distribuição de medicações derivadas do canabidiol pelas entidades conveniadas ao SUS, conforme autorizado pela Anvisa e pela Resolução 2.324/2022 do Conselho Federal de Medicina.

O vereador ressalta que desde o ano passado a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso de alguns medicamentos derivados do canabidiol para uso em tratamentos específicos e com experiência científica comprovada, e que em outubro o CFM ratificou o entendimento.

“Neste momento já temos projeto como o que aqui pedimos aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Os benefícios descritos pela comunidade médica em pacientes submetidos ao tratamento são alentadores. Porém, as famílias que buscam por tais medicamentos esbarram no preço da consulta de um profissional apto para a prescrição médica e em seguida o preço para importar o medicamento, geralmente oriundo do Canadá ou Estados Unidos”, destaca o vereador.

Nini cita que um projeto do Executivo ou de um deputado estadual propondo a prescrição, distribuição e entrega pelas entidades conveniadas ao SUS pode contribuir em muito para atenuar o sofrimento de muitos catarinenses e suas famílias. O pedido é destinado ao governador Jorginho Mello, ao presidente da Alesc, Mauro de Nadal, e à secretária estadual da Saúde, Carmen Zanotto.

Cris Zanatta sugere penas mais severas para quem cometer homicídio coletivo

Moção de Apelo 22/2023: Cris Zanatta (PSDB) sugere ao Congresso Nacional que edite o Código Penal, em seu artigo 121, abrangendo uma nova qualificadora, a fim de tornar mais severa a punição a quem cometer homicídio coletivo. A vereadora afirma que crimes como o ocorrido em Blumenau na semana passada deveriam ter um tratamento mais severo que os demais crimes tipificados no Código Penal Brasileiro. Porém, cita que a Constituição prevê, entre suas cláusulas pétreas (que não podem ser mudadas) que no Brasil não se terá pena de morte.

“Como forma de apelo, sugere-se ao Congresso Nacional que edite o Código Penal, em seu artigo 121, abrangendo uma nova qualificadora, a fim de tornar mais severa a punição a quem, em ambiente escolar – e neste caso, fala-se em ambiente escolar em sentido amplo, abrangendo desde a creche até o terceiro ano do ensino médio –, cometer homicídio coletivo”, destaca a vereadora, sugerindo nova redação para o artigo. “Tal inovação legislativa possui o caráter repreensivo e preventivo, tendo em vista que fornecer segurança nas escolas é tratar a consequência e não o motivo, a causa”, acrescenta.

A moção é destinada ao presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos demais deputados federais de Santa Catarina.

Carlos Agostini pede implantação de redutor de velocidade em cruzamento no Agostini

Moção de Apelo 23/2023: Carlos Agostini (MDB) solicita à Administração Municipal que implante uma lombada física, uma rotatória ou redutores de velocidade na Avenida Salgado Filho, esquina com a Rua Almirante Barroso. O vereador ressalta que em 2021 solicitou a realização de um estudo de viabilidade para implantação de lombada ou rotatória no local, e que a resposta foi que a legislação não permite a implantação de lombada a menos de 100 metros de outra, destacando ainda que há uma lombada na esquina da Salgado Filho com a Almirante Tamandaré.

“Ocorre que temos assistido nos últimos tempos a ocorrência de diversos acidentes naquele local. No dia 29 de março passado, ocorreu um acidente gravíssimo com a amputação de uma das pernas da vítima. Neste cruzamento, apesar de sinalizado, a maioria dos veículos transita em alta velocidade, colocando em risco os pedestres e, principalmente nos horários de pico, torna muito difícil a travessia da Avenida”, destaca Agostini, citando ainda que isso dificulta a conversão à esquerda dos veículos que transitam na própria Avenida Salgado Filho, “potencializando a ocorrência de acidentes com danos materiais e lesões corporais”.

“Será que teremos que esperar por acidentes mais graves com vítimas fatais para tomar providências?”, questiona Agostini, ressaltando que pelo menos desde 2007 vereadores solicitaram à Administração Municipal que tomasse providências sobre esse cruzamento, e que nada foi feito até o momento. O pedido é destinado ao prefeito, ao secretário de Urbanismo e ao presidente do Cotrasmo.

Vilmar Bonora pede instalação de lombadas físicas em ruas no Bairro Sagrado Coração

Indicação Legislativa 60/2023: Vilmar Bonora (PSD) solicita a instalação de lombadas físicas com as devidas sinalizações na Rua Itaberaba e na Avenida Salgado Filho, no Bairro Sagrado Coração. Conforme Bonora, a solicitação é um pedido de moradores e usuários daquelas vias, que se preocupam com a segurança e bem-estar. “No local passam inúmeros veículos, tornando a rua movimentada, principalmente nos horários de pico, devido ao movimento de veículos e motocicletas que transitam em alta velocidade para se deslocar do bairro até o Centro e do Centro para o bairro”, destaca o vereador, citando depoimentos de moradores que já presenciaram acidentes no local. O pedido é destinado ao prefeito e ao secretário de Urbanismo.

Nélvio Paludo solicita remoção de veículos abandonados em vias públicas

Indicação Legislativa 61/2023: Nélvio Paludo (PSD) solicita à Administração Municipal que remova os veículos abandonados em vias e logradouros públicos no âmbito do município. O vereador afirma que esta é uma reivindicação de munícipes, em virtude de que os carros abandonados causam transtornos para a população e para a gestão pública, “podendo ainda se tornar depósito de lixo, esconderijo de insetos peçonhentos, além de causar insegurança”.

Paludo ressalta que a remoção de veículos abandonados está legitimada por meio da Lei Municipal 7.391/2017. “Os veículos abandonados, ao mesmo tempo em que dão o ar de desleixo, também provocam riscos de saúde pública e de segurança, pois podem desencadear focos da dengue e abrigar outras pragas”, acrescenta o vereador. O pedido é destinado ao secretário de Urbanismo e diretor do Demutran.