‘É mito que os adolescentes não respondem por seus atos”, diz promotor de Justiça

Botega diz que país avançou na proteção de direitos de crianças e adolescentes – Foto: Divulgação/ND

O promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega faz um balanço positivo dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados nesta segunda-feira (13).

Segundo ele, o ECA teve papel importante no aumento da proteção de direitos a crianças e adolescentes, especialmente nas áreas de saúde e educação. Botega contesta a alegação de que a lei garante impunidade.

O ECA tem defensores, que o consideram uma das leis mais modernas do mundo, e algozes, que dizem que estimulam a impunidade. Na sua opinião, tem mais prós ou contras?

Trouxe mais coisas positivas. Qualquer análise estatística de dados sociais vai mostrar isso, embora a gente reconheça que não é uma lei perfeita e que pode ser objeto de discussões. Se compararmos com os dados sociais de 1990 vamos perceber que evoluímos: não só por conta dele mas também por conta do ECA. O estatuto sofre uma série de críticas, mas muitas por mitos. Em primeiro lugar, a lei não se resume à aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflitos com a lei. O ECA garante muito mais do que isso, como tratamento de saúde a recém-nascidos, educação, vagas em creches, profissionalização de adolescentes, acesso à esporte e à cultura. Mas se a gente olhar apenas pelo sistema socioeducativo, temos dados interessantes sobre os adolescentes em conflito com a lei: o sistema socioeducativo tem menos reincidência do que o sistema prisional. Não se esgota em reprovar a conduta, mas buscar quais direitos foram violados para que a gente possa transformar a vida dele, que ele consiga resignificar os valores.

Por quê é contrário à redução da maioridade penal?

É um mito que os adolescentes não respondem pelo que praticam. A partir dos 12 anos quando comete um ato infracional ele recebe uma medida socioeducativa. Mas é importante que a gente tenha estrutura para garantir um tratamento adequado a esse adolescente. Além de vagas, atendimento qualificado. Tínhamos uma fila de espera gigantesca e agora temos número de vagas adequadas. Temos que discutir o que queremos fazer com os adolescentes: encaminhar para o sistema socioeducativo ou aos presídios.

Por quê considera ineficaz a redução da maioridade?

Atos graves praticados por adolescentes, como os crimes contra a vida, são uma parcela muito pequena dos casos. Mas não só por isso. Se a gente comparar o resultado, a sanção estatal para o adolescente é mais eficiente em relação ao adulto. Porque ressocializa. Ele é mais bem atendido.

Os estabelecimentos socioeducativos melhoraram?

Estamos muito longe do ideal, mas avançamos bastante desde 2017, por exemplo. Tínhamos mais de mil adolescentes aguardando internação em vagas do sistema educativo. Naquele momento, sim, podíamos falar em impunidade: o adolescente era apreendido, recebia sanção e não cumpria a medida porque não tinha vaga. Desde 2017 fizemos um trabalho (MP, TJ, governo do Estado) no sentido de ampliar as vagas de internação e semiliberdade e qualificar o atendimento socioeducativo, com profissionalização, estudo e encaminhamento ao mercado de trabalho. Criamos um sistema de gestão, que otimizou as vagas e ampliou as unidades.

Segundo o governo federal, aumentaram as denúncias de violações, como maus-tratos e ausência de recursos para sustento familiar, durante a pandemia.

Nos preocupa essa questão da violação de direitos nesse período da pandemia. Não temos um dado consolidado em Santa Catarina. Ainda tem muita subnotificação, porque elas deixaram de frequentar espaços de proteção, escolas, projetos culturais, espaços de esportes e de lazer. E como a maioria dos casos acontecem dentro de casa ou envolvendo pessoas próximas, as crianças estão mais suscetíveis a essa violação de direitos. Estão isoladas em casa. É uma questão delicada, com possível aumento dos casos de violação e, ao mesmo tempo, diminuição das denúncias. Nesse momento é importante que a sociedade geral esteja muito atenta para identificar esses sinais e fazer a denúncia.