O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos na tarde de quarta-feira (04). Nas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, Administração e Serviço Público o texto já havia sido aprovado por unanimidade
O Plenário da Assembleia Legislativa deve aprovar nas próximas semanas o Projeto de Lei (PL) 207/2019, da deputada Marlene Fengler (PSD), que prevê a criação de um regime especial de atendimento para fins de renda e emprego às mulheres vítimas de violência doméstica. O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos na tarde de quarta-feira (04), com apenas um voto contrário do deputado Jessé Lopes (PSL). Nas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, Administração e Serviço Público o texto já havia sido aprovado por unanimidade.
O PL altera a lei 14.203, de 2007, que autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica. O texto aprovado caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.
Marlene explica que a proposta é aprimoraer a lei: “a legislação atual restringe a sua aplicação somente às mulheres submetidas aos maus tratos, como espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticados pelos maridos e companheiros, não contemplando as demais formas de violência doméstica e familiar que a mulher está sujeita”. A deputada acredita que a reformulação da lei em vigor vai ampliar o alcance do atendimento às vítimas que possam ser beneficiadas por programas de geração de emprego e renda do governo estadual.
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