Município orienta que doações do imposto de renda sejam destinadas ao Conselho da Criança e do Adolescente

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as Instruções Normativas 258 e 267 da Receita Federal, facultam a possibilidade de destinar porcentagem do imposto de renda devido, aos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Os contribuintes que têm imposto a pagar, podem destinar até 6% do valor a uma entidade que cuida de crianças e adolescentes. O valor se enquadra como uma doação voluntária sob código 40, “Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de São Miguel do Oeste, Renato Romancini, lembra que, de qualquer forma, este valor normalmente é retido do contribuinte. “A diferença é que ele pode reverter este montante direto para a Receita Federal, ou então, optar em destiná-lo para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente [CMDCA], o qual vai investir em ações que irão beneficiar pessoas aqui de nossa cidade e que necessitam deste auxílio. E depois, ainda reembolsa esta porcentagem, na restituição do imposto, corrigidos pela taxa Selic”, explica Romancini.

A fim de difundir esta ideia, foi realizada uma reunião, nesta segunda-feira (27), com a presença do secretário Romancini; do prefeito, Wilson Trevisan; do assessor jurídico geral do Município, Nédio de Lima; e do representante do Conselho Regional de Contabilidade, Sindicont e Núcleo dos Contadores da Acismo, Rudinei dos Santos.

Na oportunidade, a Administração Municipal de São Miguel do Oeste solicitou a articulação dos órgãos de classe do setor, a fim de orientar contadores a expor a situação para seus clientes, incrementando as doações e, consequentemente, o poder de ação, do CMDCA.

“Nossa ideia é que, com esta conscientização, o volume de recursos disponíveis aumente, e possamos, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criar políticas públicas permanentes para este setor, definindo conjuntamente, a melhor forma de investir”, detalha o prefeito, Wilson Trevisan.

ATUAÇÃO DO CMDCA

O CMDCA é responsável por gerir o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Os seus recursos são utilizados no custeio de formações com foco na melhoria do atendimento, e na implantação de projetos não ordinários da administração pública, que beneficiem diretamente seu público alvo. Suas ações práticas já resultaram em projetos sociais voltados a crianças e adolescentes da Vila Nova I e II, e da comunidade Pedreira; aquisição de microcomputadores para a APAS (Associação de Pais e Amigos dos Surdos) e para a pastoral da criança; e materiais para a brinquedoteca do Hospital Regional. Este ano, será aberto edital para financiamento de outros projetos que beneficiem crianças e adolescentes de São Miguel do Oeste.