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Proposta pelo deputado estadual Marcos Vieira e aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (31/05/2017), na Comissão de Finanças e Tributação, a audiência também debaterá a importância do Projeto de Lei Complementar nº 004.0/2016, chamado de Orçamento Impositivo.
Para o deputado Marcos Vieira, o debate em torno das reuniões do orçamento é fundamental para ouvir a sociedade. “Caso o orçamento não se torne impositivo, as reuniões do Orçamento Regionalizado vão cair no descrédito novamente, pois as lideranças vão continuar esperando anos e anos para que as obras definidas nos encontros sejam tiradas do papel”, diz o deputado Marcos Vieira.
Atualmente as obras e ações escolhidas nas reuniões do Orçamento Regionalizado entram no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária (LOA), mas não se tornam obrigação do Governo do Estado.
Pela proposta do Orçamento Impositivo, 3% do Orçamento Anual do Estado serão direcionadas para a execução das obras definidas pelo Orçamento Regionalizado. “Não ficará nas mãos de poucas pessoas decidir quais obras são vitais para cada uma das 36 regiões do Estado. Com o novo formato, o IDH de uma região, bem como o debate intenso com a comunidade, além dos representantes regionais, vão decidir o que é prioridade, e isso também não aumenta a despesa do Estado, pois o recurso já existe, apenas será carimbado para tal fim, seja em ações para a construção de escola, posto de saúde, estradas, pontes, ou o que a comunidade e os técnicos entenderem que necessitam”, explica Marcos Vieira.
Histórico do Orçamento Regionalizado.
1996 – O Orçamento Regionalizado surgiu em 1996.
Projeto de Lei Nº 0071.0/1997 – ora convertido na lei complementar nº 157 – que regulamentaria o parágrafo 2º do artigo 47, parágrafo 5º, 6º e 7º, do artigo 120 da Constituição do Estadual. As emendas inseriram na legislação estadual a obrigatoriedade da realização de audiências para subsidiar o processo de elaboração de matérias orçamentárias e determinaram que caberia ao Parlamento Estadual priorizar as decisões regionais na forma de emendas ao projeto do PPA.
2000 a 2007 – Em descrédito, as reuniões do Orçamento Regionalizado não levam mais tanto público aos encontros. Poucos deputados participam das reuniões nas regiões do Estado. A maioria alega que os encaminhamentos não são atendidos pelo Governo do Estado e as ações não saem do papel, gerando apenas uma expectativa na comunidade.
2007 – Uma Proposta de Emenda à Constituição é apresentada e sugere acrescentar os artigos 120-A e 120-B à Constituição do Estado, definindo que as prioridades elencadas nas audiências do Orçamento Regionalizado que não fossem contempladas pelo Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual fossem incluídas como emendas pela Comissão Permanente Competente da Alesc.
2013 – A Comissão de Finanças e Tributação, por meio do seu então presidente, deputado Gilmar Knaesel resgatou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execução do orçamento estadual. Em tramitação desde 2007, a proposta da bancada do PP voltou a ser debatida, agora na forma de um substitutivo global apresentado por Knaesel e com o apoio da maioria dos deputados.
2014 – Com uma emenda do deputado Marcos Vieira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2007 foi aprovada em Plenário. Com a decisão, se torna obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, realizadas anualmente pelo Parlamento, o chamado orçamento impositivo. A emenda de Marcos Vieira define o caráter impositivo para às ações estabelecidas durante as consultas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa.
27/04/2016 – A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira, apresenta uma minuta para regulamentar os artigos 120-A e 120-B da Constituição Estadual que tornam obrigatórias as execuções, pelo governo, das demandas elencadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado.
31/05/2016 – A Comissão de Constituição e Justiça aprova o PLC 4/2016 que regulamenta o artigo 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina.
13/06/2016 – A Comissão de Finanças aprova o PLC 4/2016 que regulamenta o artigo 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina.
31/05/2017 – Aprovada a realização da Audiência Pública, na Assembleia Legislativa, para debater o Orçamento Regionalizado Impositivo e a continuidade ou não das reuniões.
