CCJ aprovou PLC que regulamenta homeschooling em SC

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Avançou na Assembleia Legislativa a projeto de lei complementar que propõe mudanças no Sistema Estadual de Educação, com objetivo de autorizar o ensino domiciliar em Santa Catarina. O texto do deputado Bruno Souza (Novo) prevê que pais e responsáveis mantenham registros escolares das atividades realizadas em casa. A fiscalização ficaria por conta de conselhos tutelares e órgãos públicos de Educação. O texto segue para análise nas comissões de mérito da Alesc.

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