São Miguel do Oeste
Os vereadores de São Miguel do Oeste se reúnem na próxima semana em sessões extraordinárias para votar um projeto de lei do Executivo Municipal. A proposta autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 11.543.294,57. O projeto foi enviado nesta terça-feira (16) pelo prefeito em exercício Cláudio Barp.
As sessões serão realizadas na próxima terça-feira (23), às 9h e às 17h. Como durante o mês de janeiro a Câmara está em recesso legislativo, as sessões serão extraordinárias e exclusivas para apreciar esse projeto de lei.
SOBRE O PROJETO EM DISCUSSÃO
Conforme a justificativa do Projeto de Lei 1/2018, as alterações nas matérias orçamentárias são necessárias em razão da edição da Lei Complementar 64/2017, que promoveu a extinção das Fundações Municipais de Cultura, Lazer e Turismo e de Desporto, e a instituição da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo; criou a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência; passou a administração dos cemitérios da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e transferiu o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor para o Gabinete do Prefeito.
O projeto também revoga a Lei 7.479, de 26 de dezembro de 2017, que promoveu alteração semelhante no Orçamento, porém no valor de R$ 3.564.178,30.
