A partir deste mês, o Fórum de São Miguel do Oeste, passará a contar com uma Vara Regional de Garantias. A nova unidade terá como foco a atuação do juiz de garantias, responsável por acompanhar a fase de investigação de processos penais.
A instalação oficial da Vara de Garantias está marcada para o dia 24 de abril. A nova estrutura vai atender, além de São Miguel do Oeste, as comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Pinhalzinho e São José do Cedro.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a regionalização das varas traz vantagens como a diminuição do acúmulo de processos nas varas comuns, maior agilidade na tramitação, uniformização de procedimentos e padronização no plantão judiciário.
A Vara de Garantias é uma estrutura criada pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. O juiz que atua nessa função acompanha o inquérito policial, autorizando medidas como prisões, buscas, quebras de sigilo e fiscalizando a legalidade das investigações.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz de garantias atua apenas durante a fase de inquérito. Depois que o Ministério Público oferece a denúncia, o processo passa a ser acompanhado por outro juiz, responsável pelo julgamento.
O TJSC foi pioneiro no país na criação dessas unidades. A primeira Vara de Garantias em Santa Catarina foi instalada em dezembro de 2023, em Rio do Sul, que já assumiu mais de 1.800 procedimentos de oito comarcas da região.
A medida teve sua aplicação confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, após um período de suspensão desde 2020 por dúvidas sobre a constitucionalidade e a necessidade de regulamentação. Coube aos tribunais definir o formato de implantação.
Agora, com a chegada da unidade em São Miguel do Oeste, o TJSC reforça o modelo que busca assegurar direitos e garantir a legalidade das investigações no sistema de Justiça criminal.
