Uma reunião dos líderes parlamentares da Assembleia Legislativa realizada na manhã terça-feira (8), liderada pelo presidente Mauro De Nadal (MDB), definiu prioridade para o tema em razão de inúmeras obras paradas nos municípios, devido à falta dos repasses dos recursos definidos pelo PIX da gestão Moisés. Para tanto, uma reunião extraordinária conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e a de Assuntos Municipais foi marcada para esta quarta-feira (9) para permitir que o texto chegue ao plenário para ser votado no mesmo dia.
Com a regulamentação da nova sistemática de transferências, o Governo do Estado soluciona o impasse administrativo e até mesmo jurídico criado pelo modelo usado até então, que ficou conhecido como PIX. Do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, o Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.
Transparência e prestação de contas – O novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o apoio da própria Assembleia Legislativa, sob o objetivo comum de dar celeridade às obras já iniciadas nos municípios. A proposta, que também está alinhada ao entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), vai simplificar o repasse de recursos, além de trazer mais controle e segurança jurídica às transferências. Uma das mudanças é o sistema informatizado que será mantido pelo Estado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.
Secretário da Casa Civil, Estêner Soratto (PL) observa que a regulamentação da TEV é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo, a Corte de Contas e o Poder Judiciário. “O novo mecanismo de transferência de recursos aos municípios foi construído coletivamente e, uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, deve acelerar a continuidade das obras e investimentos realizados com recursos estaduais nos municípios”, destaca.
