O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) obteve uma decisão liminar na Justiça do Trabalho que obriga a Cooperativa Central Aurora Alimentos a mudar os procedimentos de recebimento e avaliação de atestados médicos na unidade de abate de suínos de São Miguel do Oeste.
A decisão foi concedida em 9 de novembro pelo juiz titular da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, Alessandro da Silva, após o ajuizamento de uma ação civil pública pelo MPT.
A medida determina que a empresa deixe de exigir que trabalhadores afastados compareçam presencialmente para entregar atestados médicos. A cooperativa também deverá implantar um canal eletrônico para recebimento dos documentos, com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias da semana, e emissão automática de protocolo com data e horário.
A ação é resultado de uma fiscalização realizada entre 19 e 23 de outubro, por meio do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos. A força-tarefa contou com a participação do MPT, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, da Receita Federal, do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Chapecó e da Vigilância em Saúde do Trabalhador de São Miguel do Oeste.
Durante a inspeção, foi constatado que empregados precisavam comparecer ao ambulatório da empresa para entregar atestados, mesmo durante o período de afastamento médico. Além disso, documentos emitidos por profissionais externos eram submetidos a novas consultas com médicos da cooperativa para validação.
Entre 2020 e 2026, foram registrados 5.931 atestados, uma média de aproximadamente 70 por mês. Segundo o MPT, alguns trabalhadores residem em municípios a até 64 quilômetros da unidade e dependem do transporte fornecido pela empresa.
Entre os casos identificados estão o de uma trabalhadora com o pé fraturado e engessado, que precisou se deslocar de muletas até a empresa para cadastrar o atestado, e o de uma gestante que teve restrições médicas relacionadas ao esforço físico e à permanência em pé desconsideradas.
Além de proibir a exigência de entrega presencial, a liminar determina que a Aurora não desconte salários ou repousos semanais, nem aplique penalidades por faltas justificadas com atestados de profissionais habilitados.
A empresa também não poderá realizar novas consultas como procedimento rotineiro de validação. Eventuais discordâncias médicas deverão ser fundamentadas em achados clínicos, registradas em prontuário e comunicadas por escrito ao trabalhador e ao médico responsável pelo atendimento.
A decisão estabelece multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado em cada constatação.
No julgamento definitivo da ação, o MPT solicita a manutenção das obrigações e a condenação da cooperativa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 5 milhões.
