A Prefeitura de Paraíso emitiu nota sobre o aumento do IPTU para o ano de 2021. Segundo informado, conforme o documento, por força de lei, o imposto será reajustado pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor, na base de 23,13%. “Em palavras de fácil entendimento, para que você, munícipe de Paraíso, compreenda o que houve, podemos dizer que: a Lei que não permitiria o aumento abusivo no IPTU deveria ter sido criada ANO PASSADO, não sendo responsabilidade deste governo o aumento aplicado no imposto”, cita um trecho da nota.
Segundo a prefeita de Paraíso, Marlene Giacomini, os documentos para o pagamento começarão a ser entregues para pagamento na segunda-feira, dia 01,
Acompanhe a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeita de Paraíso, no uso de suas atribuições, vem à público esclarecer situação concernente ao aumento do IPTU 2021, que, por força de lei, foi reajustado pelo IGPM – Índice Geral de Preços ao Consumidor, na base de 23,13%.
Primeiro, esclarece a chefe do Executivo que este índice é o acumulado do ano todo de 2020, sendo, segundo pesquisas efetuadas, o maior desde 2002.
Segundo, conforme previsto em nossa constituição federal, art. 150, I, é vedado aos municípios exigir ou AUMENTAR tributo sem LEI que o estabeleça.
Terceiro, o direito tributário, de forma nacional, atende a princípios que norteiam toda a exigência e cobrança dos tributos e um deles, talvez o principal, é o princípio da ANTERIORIDADE ANUAL, que prevê que a lei que altera ou cria tributo só pode gerar efeitos no ano posterior à sua edição.
Em palavras de fácil entendimento, para que você, munícipe de Paraíso, compreenda o que houve, podemos dizer que: a Lei que não permitiria o aumento abusivo no IPTU deveria ter sido criada ANO PASSADO, não sendo responsabilidade deste governo o aumento aplicado no imposto.
Desta forma, o que podemos garantir ao povo de Paraíso é que neste ano, com início de vigência no ano de 2022, iremos criar lei que altere a forma de atualização do IPTU e também iremos frear a progressividade nociva imposta ao IPTU pelo governo anterior.
Pedimos desculpas pelo ocorrido, mas sempre quando os governantes não fazem seu papel, quem paga é o povo.
